10/09/2025 12:25

Decorrido prazo de ALUSKA KALLYNE DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:22

Publicado Ofício (Outros) em 01/09/2025.
30/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA Rua Raul da Costa Leão, S/N - Centro - Serra Branca – PB CEP: 58580-000 – Fone: (83) 99144-6919 RPV Nº 50/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0800017-65.2018.8.15.0911 AUTOR(A)/EXEQUENTE: FERNANDA NAIENE RODRIGUES VALADARES CREDOR(A)/ADVOGADO(A): DOUTORA ALUSKA KALLYNE DA SILVA - OAB/PB 21.181 CPF: *96.***.*20-80 DEVEDOR/EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA CNPJ: 08.***.***/0001-42 PROCURADOR: DOUTOR JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA - OAB/PB 10.376 O MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Serra Branca -PB, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

Senhor Prefeito Constitucional do Município de Serra Branca Estado da Paraíba, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 6.177,29 (seis mil, cento e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), referente aos honorários advocatícios devidos a advogada Doutora ALUSKA KALLYNE DA SILVA, CPF nº *96.***.*20-80, atualizada até a data de 30/11/2023, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 19/01/2018, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 07/03/2025.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

SERRA BRANCA, 27 de agosto de 2025.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18011911342683900000011889305 0 - Petição Inicial Outros Documentos 18011911265077900000011889324 1 - Documentos pessoais e comprovante de residência Documento de Identificação 18011911271536300000011889338 2 - Procuração Ad Judicia Procuração 18011911275686400000011889363 3 - Declaração de Hipossuficiência de Renda Outros Documentos 18011911281889700000011889375 4 - Ficha financeira 2013 Documento de Comprovação 18011911290124200000011889409 5 - Ficha financeira 2014 Documento de Comprovação 18011911300605200000011889457 6 - Ficha financeira 2015 Documento de Comprovação 18011911304236400000011889485 7 - Ficha financeira 2016 Documento de Comprovação 18011911320544300000011889528 8 - TJPB - inconstitucionalidade - Leis de Serra Branca Documento Jurisprudência 18011911322900100000011889540 Despacho Despacho 18022415490400800000012435038 Petição_Suspensão Petição 18022613264410100000012449453 Manifestação - não sustação do processo Petição 18022708130236400000012464947 Decisão Decisão 18042222502345100000013508841 Abatimento e parcelamento de custas Petição 18050319025678600000013712034 Guia das custas Outros Documentos 18050319060213100000013713043 Custas judiciais - guia emitida Outros Documentos 18050319053591800000013713075 Decisão Decisão 19052117265001500000020754591 Expediente Expediente 19052117265001500000020754591 Comprova pagamento da Parcela 1 - Custas Petição 19052914401843500000020943308 Boleto - Parcela 1 Documento de Comprovação 19052914402122800000020943906 Comprovante de Pagamento - Parcela 1 Documento de Comprovação 19052914402392800000020943907 Pagamento da Parcela 2 Petição Inicial 19061121041060100000021308453 Boleto - Parcela 2 Documento de Comprovação 19061121041179300000021308735 Comprovante de Pagamento - 2 Documento de Comprovação 19061121041238000000021308736 Despacho Despacho 19111818012134000000025347484 Expediente Expediente 19111818012134000000025347484 Expediente Expediente 19111818012134000000025347484 Petição Petição 20022116134419600000027499246 Termo de Audiência Termo de Audiência 20030914542210800000027862602 termo 0800017-65.2018 Termo de Audiência 20030914542333400000027862976 Contestação Contestação 20040914585038700000028633347 contestação FGTS sb x fernanda Documento de Comprovação 20040914585069400000028633352 Tribunal de Contas do Estado - Sagres Fernanda 2016 Documento de Comprovação 20040914585084800000028633355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20040917551252900000028637413 Expediente Expediente 20040917563495800000028637416 Réplica à Contestação Réplica 20052509165857300000029697107 Impugnação à contestação Outros Documentos 20052509165927300000029697109 Doc. 1 -TJPB - Inteiro teor - jurisprudência 2019 Documento Jurisprudência 20052509165943400000029697112 Despacho Despacho 20052822174546000000029814669 Expediente Expediente 20052921441472800000029873200 Petição Petição 20062516595871300000030497798 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 20063011075834100000030595475 Despacho Despacho 20070120184466700000030636535 Expediente Expediente 20070310554679400000030701186 Alegações Finais Alegações Finais 20080216220657200000031463442 Alegações Finais Outros Documentos 20080216220787800000031463443 Expediente Expediente 20080311345214000000031476571 Alegações Finais Alegações Finais 20083109493686700000032311024 alegações finais SB x Fernanda Alegações Finais 20083109493879700000032311629 Sentença Sentença 20090220444609900000032326690 Expediente Expediente 20090312000481700000032473357 Apelação Apelação 20102711063506600000034335843 Apelação SB x Fernanda Apelação 20102711063705500000034335865 Despacho Despacho 20111022184500900000034729829 Em anexo.

Contrarrazões 20120717462306000000035836872 0 - Contrarrazões - Fernanda Documento Jurisprudência 20120717462412300000035836874 1 - Jurisprudência STF - RE 765.320 Documento Jurisprudência 20120717462467900000035837713 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121222462900000000074207583 Despacho Despacho 20121823240200000000074207584 Expediente Expediente 21010717455500000000074207585 Parecer Parecer 21022816355900000000074207586 0800017-65.2018.815.0911 - SI Parecer 21022816355900000000074207587 Despacho Despacho 21060500231800000000074207588 Despacho Despacho 21060909005000000000074207589 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21060922361600000000074207590 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21060923053400000000074207591 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21061008182000000000074207592 Certidão de julgamento Edital 21070321290600000000074207593 Acórdão Acórdão 21073118015000000000074207594 Relatório Relatório 21073118015000000000074207595 Ementa Ementa 21073118015000000000074207596 Voto do Magistrado Voto 21073118015000000000074207597 Expediente Expediente 21080609291500000000074207598 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21082311152100000000074207599 Embargos de Declaração SB x Fernanda FGTS Documento de Comprovação 21082311152100000000074207600 Despacho Despacho 21082522312900000000074207601 Expediente Expediente 21082609540200000000074207602 Em anexo.

Contrarrazões 21091018142800000000074207603 Contrarrazões aos ED - Fernanda Petição 21091018142800000000074207604 Despacho Despacho 22031715301100000000074207605 Despacho Despacho 22032209403200000000074207606 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22032407542800000000074207607 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22032408054900000000074207608 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22032409213600000000074207609 Certidão de julgamento Edital 22041314324400000000074207610 Acórdão Acórdão 22042412095700000000074207611 Voto do Magistrado Voto 22042412095700000000074207612 Ementa Ementa 22042412095700000000074207613 Relatório Relatório 22042412095700000000074207614 Expediente Expediente 22042614060400000000074207615 Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário 22060910142400000000074207616 Rext SB x Fernanda FGTS Documento de Comprovação 22060910142400000000074207617 Expediente Expediente 22071315055100000000074207618 Contrarrazões ao RExt Contrarrazões 22081116263400000000074207619 Expediente Expediente 22090810290600000000074207620 Cota Cota 22091209533400000000074207621 Resp em Ap - 0800017-65.2018.8.15.0911 Parecer 22091209533400000000074207622 Decisão Decisão 22111009002100000000074207623 Expediente Expediente 22111009432000000000074207624 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 23020612370900000000074207875 Expediente Expediente 23020612492900000000074207876 Contrarrazões ao Agravo Interno Contrarrazões 23030215194700000000074207877 Expediente Expediente 23030217091500000000074207878 Cota Cota 23031314520200000000074207879 Agravo Interno em Resp - 0800017-65.2018.8.15.0911 Parecer 23031314520200000000074207880 Despacho Despacho 23060116410500000000074207881 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23061915242900000000074207882 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23061915364600000000074207883 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23071015310100000000074207884 Acórdão Acórdão 23071114212200000000074207885 Voto do Magistrado Voto 23071114212200000000074207886 Ementa Ementa 23071114212200000000074207887 Relatório Relatório 23071114212200000000074207888 Expediente Expediente 23071209402400000000074207889 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23090608581900000000074207890 Expediente Expediente 23092616485616200000075087373 Requer o início do cumprimento de sentença Petição 23100416443683200000075500023 1 - Planilha de cálculo Outros Documentos 23100416443764500000075500024 Expediente Expediente 23100509231994500000075525133 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23113011323981800000078042319 Petição Petição 23120810540605600000078409604 1 - Planilha de Cálculo Outros Documentos 23120810540677600000078409605 Impulsionamento do processo Petição 24011722335552500000079394582 Despacho Despacho 24012011363860100000079452743 Expediente Expediente 24012011363860100000079452743 Manifestação - concessão de novo prazo equivocadamente Petição 24012417555403900000079665047 Sentença Sentença 24120920570770200000098729712 Expediente Expediente 24120920570770200000098729712 Petição Petição 25031316105951700000102533875 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25031919594334800000102856498 Início do cumprimento de sentença Petição 25032523050906200000103161718 Petição Petição 25073015313461300000110027768 1 - Memória de Cálculo Outros Documentos 25073015313524300000110027769 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081522290061400000113306188
28/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 21:37

Juntada de RPV
15/08/2025 22:29

Juntada de provimento correcional
30/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 19:59

Transitado em Julgado em 07/03/2025
13/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA BRANCA em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ALUSKA KALLYNE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
10/12/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:57

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE SERRA BRANCA - CNPJ: 08.***.***/0001-42 (REQUERIDO)
22/10/2024 23:18

Conclusos para julgamento
30/07/2024 16:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/05/2024 18:46

Conclusos para despacho
20/02/2024 01:22

Decorrido prazo de ALUSKA KALLYNE DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 22:49

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
27/01/2024 16:47

Conclusos para julgamento
24/01/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 07:10

Conclusos para despacho
17/01/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 16:46

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
11/12/2023 12:03

Conclusos para julgamento
08/12/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/11/2023 00:24

Decorrido prazo de ALUSKA KALLYNE DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
05/10/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/09/2023 08:59

Recebidos os autos
06/09/2023 08:59

Juntada de Certidão de prevenção
09/12/2020 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/12/2020 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2020 22:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 22:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 12:50

Conclusos para despacho
27/10/2020 11:06

Juntada de Petição de apelação
07/10/2020 01:14

Decorrido prazo de FERNANDA NAIENE RODRIGUES VALADARES em 05/10/2020 23:59:59.
03/09/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 20:44

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2020 13:55

Conclusos para julgamento
31/08/2020 09:49

Juntada de Petição de alegações finais
03/08/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2020 16:22

Juntada de Petição de alegações finais
03/07/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 20:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 11:08

Conclusos para despacho
30/06/2020 11:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/06/2020 02:42

Decorrido prazo de FERNANDA NAIENE RODRIGUES VALADARES em 26/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 21:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 22:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 13:51

Conclusos para despacho
25/05/2020 09:16

Juntada de Petição de réplica
09/04/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 14:58

Juntada de Petição de contestação
09/03/2020 14:54

Audiência conciliação realizada para 03/03/2020 10:45 Vara Única de Serra Branca.
21/02/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 13:32

Audiência conciliação designada para 03/03/2020 10:45 Vara Única de Serra Branca.
18/11/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 09:11

Conclusos para despacho
11/06/2019 21:04

Juntada de Petição de petição inicial
29/05/2019 14:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 07:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
12/07/2018 12:29

Conclusos para despacho
03/05/2018 19:06

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2018 19:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2018 22:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDA NAIENE RODRIGUES VALADARES - CPF: *30.***.*82-80 (AUTOR).
17/04/2018 07:11

Conclusos para despacho
27/02/2018 08:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2018 13:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2018 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 08:27

Conclusos para despacho
19/01/2018 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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