TJPB - 0837131-22.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0837131-22.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Atos Unilaterais] Promovente: AUTOR: ERICKA DE ARAUJO SILVA, ARIOSVALDO DA COSTA CAVALCANTI Advogados do(a) AUTOR: FABIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB16276, PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA - PB15998 Promovido(a): REU: LUSITANA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDINALDO DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES BRONZEADO - PB10071, ANDRE GOMES BRONZEADO - PB14439 Advogados do(a) REU: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086, WELLINGTON NÓBREGA VILAR - PB15024 SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL.

ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

Nos casos em que não houver registro prévio da existência de ação contra o alienante ou de penhora na matrícula do bem alienado a terceiro, caberá ao credor comprovar a má-fé por parte do adquirente.

Aplicação da Súmula nº 375 do STJ.

PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de terceiro apresentados por ERICKA DE ARAUJO SILVA e ARIOSVALDO DA COSTA CAVALCANTI em face de LUSITANA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e EDINALDO DA SILVA OLIVEIRA, arguindo, em síntese, que adquiriu o imóvel conforme contrato de permuta colacionado à exordial (id 115380167), em 09/03/2021, entretanto, o referido bem foi penhorado por determinação contida nos autos de nº 0839485-88.2023.8.15.2001, sendo, no entanto, tal constrição injusta e ilegal, vez que constitui terceiro adquirente de boa-fé pois, na época da aquisição, o imóvel encontrava-se livre de qualquer ônus que o gravasse.

O embargado LUSITANA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA apresentou contestação requerendo a procedência dos embargos.

Quanto ao embargado EDINALDO DA SILVA OLIVEIRA, este aduz a existência de fraude à execução, uma vez que os embargantes só tomaram ciência da penhora com a intimação da embargada LUSITANA.

Sustenta ainda a ausência de registro ou escritura da permuta realizada, e que a má-fé, no caso, é presumida. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Da análise da documentação colacionada aos autos à exordial, entendo robustamente demonstrado que os embargantes adquiriram a propriedade do imóvel “Apartamento nº 303, localizado na Rua: Dorival C.

Alburquerque, nº 65, Residência Porto, Bairro: Bancários, CEP: 58051-605, João Pessoa – Paraíba”, conforme Contrato de Permuta de Partes Ideais de Terreno por Unidades Edificadas com Confissão de Dívida (id 115380167), em 09/03/2021, sendo o referido instrumento assinado por todas as partes e testemunhas.

Em que pese a ausência de escrituração do imóvel, observa-se que a penhora do bem no processo principal foi requerida pelo exequente/ora embargado somente em 20/05/2025 e deferida em 03/05/2025, sendo o imóvel efetivamente penhorado em 04/07/2025.

Ou seja, a permuta e a aquisição do apartamente ocorreu muito antes da sua constrição.

Inclusive, o contrato é bem anterior ao trânsito em julgado do processo principal, que se deu em 14/11/2024.

Dessa forma, a documentação acostada atesta que a propriedade do imóvel é dos embargantes, constituindo-se estes terceiros de boa-fé, pelo que a desconstituição do bloqueio é medida que se impõe.

Nesse sentido a jurisprudência assim se manifesta: PROCESSO CIVIL.

RECURSO REPETITIVO.

ART. 543-C DO CPC.

FRAUDE DE EXECUÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SÚMULA N. 375/STJ.

CITAÇÃO VÁLIDA.

NECESSIDADE.

CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.

PROVA. ÔNUS DO CREDOR.

REGISTRO DA PENHORA.

ART. 659, § 4º, DO CPC.

PRESUNÇÃO DE FRAUDE.

ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1.

Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2.

O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3.

A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4.

Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5.

Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2.

Para a solução do caso concreto: 2.1.

Aplicação da tese firmada. 2.2.

Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.” (REsp 956.943/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014) No que toca à fraude à execução, inicialmente, imperioso destacar que, para que seja configurada, faz-se necessária a cumulação de alguns requisitos: existência de demanda para qual o devedor tenha sido regularmente citado, prova de que o adquirente tinha ciência da demanda e alienação de bens capaz de reduzir o devedor à insolvência.

Em conformidade com a Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." De acordo com a Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Nos casos em que não houver registro prévio da existência de ação contra o alienante do imóvel ou de penhora na matrícula do imóvel alienado a terceiro, caberá ao credor comprovar a má-fé por parte do adquirente." Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

CANCELAMENTO DA PENHORA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão: embargos de terceiro visando à desconstituição de penhora sobre o veículo adquirido anteriormente ao registro de restrição no RENAJUD.

Recurso do embargante postula a reforma da sentença que julgou o pedido improcedente. 2 - Recurso.

Efeito suspensivo.

Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo.

Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame.

O embargante não demonstrou a existência de risco concreto de dano para justificar o efeito suspensivo.

Ademais, o juiz de origem sobrestou o curso do processo até que ultimado o julgamento do presente feito.

Preliminar que se rejeita. 3 - Preliminar.

Interesse processual.

O embargante, inicialmente, manifestou-se diretamente no processo de origem, alegando ser terceiro interessado.

O juízo processante reconheceu a fraude à execução.

Não obstante, remanesce o interesse processual do embargante em opor os presentes embargos, diante não ter havido ainda a expropriação do bem (art. 675, CPC) e ser a espécie o meio adequado para defender-se da constrição judicial. 4 - Embargos de terceiro.

Adquirente de boa-fé.

Penhora de veículo.

Cancelamento.

Na forma do art. 792, inciso III, CPC, considera-se fraude à execução na hipótese de a alienação do bem ocorrer "quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;" Ainda, de acordo com o enunciado da Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Os documentos de ID 44233683-44233684 demonstram que o embargante adquiriu o veículo Fiat/Siena EL, placa JIZ5341 em 15/07/2021, de LAIR DO CARMO, executado no processo 0710724-77.2019.807.0004.

Não há elementos no processo indicando que o embargante tinha ciência de que sobre o executado pendia a execução.

A restrição no RENAJUD relativa à execução somente foi inserida em 08/09/2021 (ID 44233704 - PAG 2), posteriormente a alienação do bem.

Nesse contexto, não era razoável exigir-se do adquirente a consulta quanto ao ajuizamento de ações contra o devedor.

A prática no comércio de veículos usados é a consulta ao prontuário do veículo no órgão de trânsito, de modo que na ausência de qualquer restrição, deve se presumir a boa-fé do adquirente, na esteira do enunciado 375 do STJ.

De outra parte, embora o embargante tenha deixado de providenciar a transferência de titularidade do veículo no prazo do previsto no art. 123, CTB e o bem já ter sido alienado a terceiro, tais circunstâncias não têm aptidão de mitigar a eficácia do negócio jurídico celebrado anteriormente à constrição judicial.

Nesse sentido: (Acórdão 1602702, 07215024720218070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 22/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nesse quadro, ainda que se vislumbre um quadro de insolvência do devedor, a alienação havida é eficaz, de modo que deve ser cancelada a penhora.

Recurso a que se dá provimento para reconhecer a eficácia da alienação do veículo placa JIZ5341 para o embargante, devendo ser desconstituída a penhora que recai sobre o bem. 5 - Recurso conhecido e provido.

Sem custas e sem honorários advocatícios. (Acórdão 1692567, 07060635020228070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 11/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, não há prova de que, na época da aquisição do bem, o adquirente tinha ciência da demanda e alienação de bens capaz de reduzir o devedor à insolvência, assim como não havia registro prévio da existência de ação contra o alienante do imóvel ou de penhora na matrícula do imóvel, até mesmo porque a ação foi proposta muito depois da celebração do contrato (em 20/07/2023).

Ao revés do que alega o embargado, a má-fé não pode ser presumida e depende efetivamente de comprovação.

O simples fato de os embargantes terem tomado ciência da penhora através da empresa executada no processo principal não denota a alegada má-fé.

Ademais, como dito, o contrato de permuta é muito anterior à propositura da ação principal, o que afasta a tese aventada pelo embargado.

Sob esta ótica, o embargado não logrou êxito em demonstrar a má-fé por parte dos adquirentes, a ensejar o reconhecimento da fraude à execução, conforme pretendido.

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento da penhora sobre o Apartamento nº 303, localizado na Rua: Dorival C.

Alburquerque, nº 65, Residência Porto, Bairro: Bancários, CEP: 58051-605, João Pessoa – Paraíba, havida nos autos de nº 0839485-88.2023.8.15.2001.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao cartório competente (Eunápio Torres) para que proceda com a baixa da indisponibilidade gravada, bem como retornem os autos principais conclusos para prosseguimento da execução - 0839485-88.2023.8.15.2001, arquivando-se os presentes autos.

Sem custas e verba honorária.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO