TJPB - 0000928-68.2018.8.15.0731

1ª instância - 1ª Vara Mista de Cabedelo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CABEDELO

DELEGACIA DA MULHER DE CABEDELO

GRACIETTE BEZERRA PESSOA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEMIR DOS SANTOS SILVA

CPF *91.***.*12-60

Advogados

RINALDO CIRILO COSTA

OAB: 18349/PB

CPF *76.***.*57-54

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PATRICIA LIDIANE GONCALVES VALE DA SILVA

CPF *48.***.*66-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2024 12:10

    Transitado em Julgado em 10/09/2024

  • 10/09/2024 11:12

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/09/2024 08:30 1ª Vara Mista de Cabedelo.

  • 10/09/2024 11:12

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 10/09/2024 02:28

    Decorrido prazo de GRACIETTE BEZERRA PESSOA em 09/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 08:37

    Juntada de Petição de cota

  • 03/09/2024 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2024 13:32

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 28/08/2024 13:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2024 13:05

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/08/2024 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2024 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2024 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 18:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2024 18:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/08/2024 08:35

    Juntada de Petição de comunicações

  • 01/08/2024 07:53

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2024 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 22:59

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/09/2024 08:30 1ª Vara Mista de Cabedelo.

  • 16/07/2024 15:00

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/07/2024 09:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.

  • 15/07/2024 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2024 19:16

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 23:53

    Juntada de Petição de comunicações

  • 10/06/2024 20:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2024 20:16

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 04/06/2024 02:17

    Decorrido prazo de GRACIETTE BEZERRA PESSOA em 03/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 11:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 11:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/05/2024 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 11:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/05/2024 18:25

    Juntada de Petição de cota

  • 20/05/2024 13:02

    Juntada de Petição de comunicações

  • 18/05/2024 00:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2024 00:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2024 00:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2024 00:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 12:25

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/07/2024 09:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.

  • 16/04/2024 12:08

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/04/2024 10:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.

  • 01/04/2024 17:54

    Juntada de Petição de cota

  • 23/03/2024 00:42

    Decorrido prazo de PATRICIA LIDIANE GONCALVES VALE DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

  • 23/03/2024 00:41

    Decorrido prazo de GRACIETTE BEZERRA PESSOA em 22/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 08:16

    Juntada de Petição de comunicações

  • 19/03/2024 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 12:49

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/03/2024 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2024 11:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/03/2024 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2024 11:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/03/2024 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2024 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2024 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2024 22:02

    Juntada de provimento correcional

  • 23/02/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 12:16

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/04/2024 10:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.

  • 29/09/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 11:13

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 22:52

    Juntada de provimento correcional

  • 03/08/2023 11:00

    Deferido em parte o pedido de VALDEMIR DOS SANTOS SILVA (REU)

  • 27/07/2023 20:54

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 20:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/04/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 17:31

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 11/04/2023 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 15:00

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 03/04/2023 09:58

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2023 13:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/03/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 13:36

    Juntada de denúncia

  • 31/03/2023 13:33

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 31/03/2023 12:43

    Revogada a Prisão

  • 31/03/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 09:05

    Processo Desarquivado

  • 13/02/2023 07:57

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 00:32

    Juntada de provimento correcional

  • 13/09/2021 08:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 08:25

    Juntada de diligência

  • 09/09/2021 20:43

    Juntada de Petição de cota

  • 07/09/2021 14:09

    Arquivado Provisoramente

  • 07/09/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2021 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/09/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 09:32

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 09:41

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 25/08/2021 22:45

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 15:58

    Juntada de Petição de cota

  • 19/08/2021 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 00:00

    Edital

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, S/N, Km 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0000928-68.2018.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Ameaça, Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: GRACIETTE BEZERRA PESSOA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CABEDELO REU: VALDEMIR DOS SANTOS SILVA EDITAL DE CITAÇÃO 1ª Vara Mista de Cabedelo – PB.

    Edital de Citação.

    Prazo: 15 dias. 0000928-68.2018.8.15.0731.

    Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

    O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Cabedelo, em virtude da Lei, etc.

    Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de VALDEMIR DOS SANTOS SILVA, e que através do presente Edital manda o(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da Vara supra CITAR o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, de todo teor da denúncia, bem como para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cujo prazo de defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do(a)(s) acusado(a)(s) ou do defensor constituído, oportunidade em que  poderá arguir e alegar  tudo que  interesse a sua defesa, oferecer documentos  e especificar provas, bem assim, indicar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz  nomeara  defensor  para oferece-la em ate 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.

    E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Nacional. 1ª Vara Mista de Cabedelo-PB, 29 de abril de 2021.

    Eu, JOSEANE LIMA MORAIS, técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

    Juiz(a) de Direito.   

  • 05/06/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2021 02:32

    Decorrido prazo de VALDEMIR DOS SANTOS SILVA em 02/06/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 00:05

    Publicado Edital em 03/05/2021.

  • 30/04/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 30/04/2021 00:00

    Edital

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, S/N, Km 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0000928-68.2018.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Ameaça, Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: GRACIETTE BEZERRA PESSOA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CABEDELO REU: VALDEMIR DOS SANTOS SILVA EDITAL DE CITAÇÃO 1ª Vara Mista de Cabedelo – PB.

    Edital de Citação.

    Prazo: 15 dias. 0000928-68.2018.8.15.0731.

    Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

    O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Cabedelo, em virtude da Lei, etc.

    Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de VALDEMIR DOS SANTOS SILVA, e que através do presente Edital manda o(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da Vara supra CITAR o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, de todo teor da denúncia, bem como para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cujo prazo de defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do(a)(s) acusado(a)(s) ou do defensor constituído, oportunidade em que  poderá arguir e alegar  tudo que  interesse a sua defesa, oferecer documentos  e especificar provas, bem assim, indicar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz  nomeara  defensor  para oferece-la em ate 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.

    E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Nacional. 1ª Vara Mista de Cabedelo-PB, 29 de abril de 2021.

    Eu, JOSEANE LIMA MORAIS, técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

    Juiz(a) de Direito.   

  • 29/04/2021 12:51

    Expedição de Edital.

  • 29/04/2021 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 13:57

    Juntada de Petição de cota

  • 22/03/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2021 18:33

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 15:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2021 15:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/02/2021 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2020 16:45

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 08/12/2020 02:28

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Cabedelo em 07/12/2020 23:59:59.

  • 02/12/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 11:09

    Juntada de Petição de cota

  • 19/11/2020 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 22:28

    Processo migrado para o PJe

  • 05/11/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 11/2020 17:16 TJE1995

  • 02/03/2020 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

  • 21/10/2019 00:00

    Recebida a denúncia contra VALDEMIR DOS SANOS SILVA

  • 21/10/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2019

  • 21/10/2019 00:00

    Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 21: 10/2019

  • 18/10/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2019

  • 22/07/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2019 RECEBIDO/AUTUADO

  • 22/07/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/07/2019

  • 01/03/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

  • 28/01/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 28: 01/2018 OF. 86/2019

  • 23/01/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2019

  • 17/01/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 01/2019

  • 17/01/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2019

  • 07/01/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2018

  • 07/01/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/01/2019

  • 19/11/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 19: 11/2018 OF. 1891/2018

  • 08/11/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2018

  • 07/11/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 11/2018 RECEBIDO E AUTUADO

  • 07/11/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2018

  • 31/10/2018 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 31: 10/2018 TJECB11

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
07/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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