04/09/2025 08:39

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:26

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
28/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 11:24

Juntada de Petição de informações prestadas
30/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:46

Recebidos os autos
24/07/2025 12:46

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/09/2024 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/09/2024 08:51

Juntada de Petição de contra-razões
06/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:24

Juntada de Petição de recurso inominado
12/06/2024 09:33

Juntada de Petição de informação
02/06/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:25

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 15:43

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:43

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2024 09:58

Conclusos ao Juiz Leigo
28/05/2024 09:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/05/2024 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
27/05/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 16:21

Juntada de Petição de informação
11/03/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 21:47

Juntada de Informações
11/03/2024 21:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/05/2024 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
01/11/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 23:05

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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