01/09/2025 00:27

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802579-77.2023.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: AUGUSTA OLEGARIO DOS SANTOS JACINTO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por AUGUSTA OLEGARIO DOS SANTOS JACINTO em face de BANCO BRADESCO, em fase de cumprimento de sentença.

No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 106439077.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado.

Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença.

Diante do exposto, com esteio nos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1.

Analisando os autos, percebo que a parte executada cumpriu, voluntariamente, a sentença/acórdão prolatado, já tendo depositado, em favor da parte credora, o valor ao qual foi condenada.

Assim, EXPEÇA-se o competente Ofício/Alvará judicial de transferência do valor pago voluntariamente e seus acréscimos, em nome da parte credora, no que pertine ao valor da condenação e ao seu advogado no tocante aos honorários advocatícios, e INTIME-se-a para recebê-lo. 1.1.

Se necessário, antes, INTIME-se a parte credora para informar, no prazo de 02 (dois) dias, os dados bancários necessários à confecção do alvará de liberação por transferência. 2.

Quanto ao pagamento das custas, INTIME-se a parte vencida/promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasajud, protesto e dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: 2.1.

Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. 2.2.

Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário .

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). 2.3.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 3.

Observo que há pendente requerimento de habilitação/intimação exclusiva, o qual de logo DEFIRO, desde que devidamente instruído com instrumento de habilitação idôneo e sob a condição de estar o advogado devidamente cadastrado no PJE.

Providências pelo Cartório.

Intimações necessárias.

Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
28/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 22:25

Juntada de provimento correcional
04/04/2025 08:06

Expedido alvará de levantamento
04/04/2025 08:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 04:02

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 10/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2024 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/11/2024 17:47

Recebidos os autos
29/11/2024 17:46

Juntada de Certidão de prevenção
18/10/2024 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 23:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:43

Decorrido prazo de AUGUSTA OLEGARIO DOS SANTOS JACINTO em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 19:08

Juntada de Petição de apelação
19/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:32

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 09:32

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 18:17

Conclusos para julgamento
12/07/2024 00:54

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/07/2024 23:59.
18/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 10:36

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
03/05/2024 20:14

Conclusos para decisão
09/04/2024 01:38

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:19

Decorrido prazo de ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 18:25

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/01/2024 11:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AUGUSTA OLEGARIO DOS SANTOS JACINTO - CPF: *47.***.*13-07 (AUTOR).
11/01/2024 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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