10/09/2025 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 12:12

Juntada de informação
22/08/2025 12:08

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:33

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 01:33

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800545-88.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BANCO BRADESCO S.A., alegando suposto excesso de execução, notadamente em razão de erro formal nos cálculos apresentados pela parte exequente, especialmente no tocante à forma de correção das parcelas relativas à repetição de indébito e danos morais.

A exequente, por sua vez, manifestou-se em impugnação específica, sustentando a inadequação da via eleita e requerendo o prosseguimento da execução, inclusive com o levantamento dos valores incontroversos depositados judicialmente e a incidência da multa e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC).

Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, admitido apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em apreço, verifica-se que a matéria suscitada — suposto excesso de execução decorrente de erro de cálculo — demanda necessariamente análise técnico-contábil e valoração probatória, o que afasta o cabimento da via eleita.

Como reiteradamente decidido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 7 DO STJ.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO .

INEXISTÊNCIA. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.

Precedentes . 2.

O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 .

Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade.

Inocorrência de contradição ou omissão. 4.

Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Dessa forma, impõe-se a rejeição liminar da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Da Homologação dos Cálculos do Exequente Intimado o executado para pagamento no prazo do art. 523 do CPC, deixou de realizar o pagamento voluntário dentro do quinquídio legal, tendo efetuado depósito judicial apenas em 12/06/2025, conforme comprovantes acostados aos autos, portanto fora do prazo.

Além disso, não foi apresentada impugnação formal ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do CPC, o que acarreta a preclusão temporal quanto à discussão dos valores apresentados pela exequente.

Consoante precedentes do STJ, a ausência de impugnação no prazo legal impede a análise posterior da correção dos valores, devendo prevalecer os cálculos regularmente apresentados pela parte exequente e instruídos com memória discriminada.

Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, com base no valor atualizado de R$ 25.134,28, já depositado nos autos.

Da Multa e Honorários do Art. 523, §1º, do CPC Tendo sido o pagamento realizado fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC, é de rigor a incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida e dos honorários advocatícios de 10%, também sobre o valor do débito.

A alegação de que houve garantia do juízo tempestiva com o depósito posterior não afasta a aplicação das penalidades, pois estas decorrem da inércia do executado no prazo legal, conforme jurisprudência pacífica.

Do Levantamento de Valores e Prosseguimento da Execução Considerando o depósito judicial efetuado pelo executado no valor de R$ 25.134,28, homologo parcialmente o cumprimento da sentença quanto a esse montante, e autorizo o levantamento imediato da quantia pela parte exequente, por meio de expedição de alvará judicial em seu nome.

Determino, ainda, o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente correspondente à multa de 10% e aos honorários adicionais de 10%, a ser apurado conforme os cálculos atualizados a partir da decisão ora homologada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC: 1.

Rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, por inadequação da via eleita; 2.

Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 25.134,28 (vinte e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos); 3.

Reconheço a ocorrência de preclusão quanto à impugnação dos valores executados; 4.

Determino a aplicação da multa de 10% e dos honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC) sobre o valor da condenação, totalizando R$ 5.026,86; 5.

Autorizo o levantamento imediato, pela exequente, da quantia de R$ 25.134,28, mediante expedição de alvará; 6.

Determino o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, no valor de R$ 5.026,86, facultando à exequente requerer as medidas executivas cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GURINHÉM, 13 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 12:43

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 19:39

Expedido alvará de levantamento
13/08/2025 19:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/07/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 20:36

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 16:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Publicado Despacho em 14/05/2025.
15/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
30/04/2025 14:44

Determinada diligência
29/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2025 19:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ALEFF FRANKLIN DOS SANTOS SILVA em 03/02/2025 23:59.
04/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:28

Decorrido prazo de ALEFF FRANKLIN DOS SANTOS SILVA em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:12

Pedido conhecido em parte e procedente
29/08/2024 12:22

Conclusos para julgamento
28/08/2024 03:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ALEFF FRANKLIN DOS SANTOS SILVA em 23/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:26

Juntada de Petição de alegações finais
29/07/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:15

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:17

Juntada de Petição de resposta
16/07/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:35

Determinada Requisição de Informações
03/07/2024 16:57

Juntada de Petição de resposta
03/07/2024 13:48

Conclusos para decisão
02/07/2024 19:27

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:56

Recebidos os autos
21/06/2024 12:56

Juntada de Certidão de prevenção
11/03/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2024 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 01:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/02/2024 23:59.
14/02/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 07:39

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:27

Juntada de Petição de apelação
31/01/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:25

Julgado improcedente o pedido
16/01/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
02/01/2024 23:02

Juntada de Petição de resposta
27/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:07

Juntada de Petição de resposta
12/12/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:34

Conclusos para despacho
27/10/2023 01:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:02

Juntada de Petição de informações prestadas
29/09/2023 05:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/09/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

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