22/08/2025 01:26

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817820-70.2021.8.15.0001 D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DO BRASIL S.A. em face do pleito executivo formulado por ORLANDO VIRGÍNIO PENHA.

O objeto da execução é a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que foram fixados no âmbito de embargos à execução.

O impugnante, Banco do Brasil S.A., argumenta que o exequente cometeu excesso de execução ao atualizar a base de cálculo dos honorários desde 15/02/2017, data da propositura da execução originária.

Em sua defesa, o banco sustenta que a base de cálculo deveria ser atualizada a partir da data da penhora, 15/06/2021, pois este foi o ato que deu origem à pretensão da parte embargante.

O banco ainda argumenta que adotar um marco temporal anterior à penhora "configuraria evidente distorção, além de violar os princípios da causalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa" (Id 112052028).

Réplica apresentada no Id 115319270. É o que importa relatar.

Decido.

Embora realmente não tenha sido apresentada planilha de cálculos com a impugnação, o juízo da execução tem o dever de controlar o valor exequendo, nos termos do que prevê a norma processual, garantindo que os cálculos da execução sejam fiéis ao título exequendo (art. 524, § 1.º, do Código de Processo Civil).

Por isso mesmo, o STJ admite a revisão de ofício dos valores que o exequente pretende executar, mesmo que não haja impugnação pela parte contrária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MÚTUO RURAL.

DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (PLANO COLLOR I, MARÇO DE 1990) .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA .

APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1.

A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício.

Precedentes . 2.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecendo do recurso especial, pode julgar a causa e aplicar o direito à espécie, não estando obrigado a firmar sua compreensão com base nas normas jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido.

Precedentes. 3 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1964514 MT 2021/0262346-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) A controvérsia cinge-se em determinar o marco inicial para a correção monetária da base de cálculo dos honorários advocatícios.

A sentença condenou o Banco do Brasil a pagar honorários advocatícios "sobre o valor da execução", no montante de 10%.

Em sede de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça da Paraíba majorou os honorários para 11% sobre o valor da condenação.

Conforme a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação".

A data a ser considerada, na hipótese, para fins de atualização do valor, não é a de distribuição da ação executiva, mas a distribuição dos embargos à execução.

No caso, foi realizada em 11 de julho de 2021.

Nesse sentido, colaciono aos autos precedente do TJSP, que, em caso semelhante, negou a pretensão de correção monetária dos honorários a partir do ajuizamento da execução original: Ação de embargos de terceiro – Fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) – Alegação de excesso de execução - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa (embargos de terceiro) – Pretensão a correção monetária dos honorários advocatícios do ajuizamento da execução de título extrajudicial – Descabimento – Os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, e respectiva correção monetária, incide do ajuizamento dos embargos de terceiro – Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.899/81 e súmula 14 do STJ – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP 00133583620178260002 SP 0013358-36 .2017.8.26.0002, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/10/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2017) Desta forma, os cálculos apresentados pelo exequente estão incorretos, pois a correção monetária deve incidir a partir de 11/07/2021, data de distribuição dos embargos.

Ressalvo que no processo 0822605-41.2022.8.15.0001, referido pelo credor exequente, houve despacho judicial estabelecendo como base de cálculo o valor da execução, conforme determinado no ato sentencial, e não o valor da causa atribuído aos embargos.

Não houve, ainda, qualquer deliberação judicial sobre a atualização do valor da base de cálculo, objeto da presente irresignação, o que afasta qualquer eventual alegação de contradição entre os processos.

Deste modo, considerando a incidência da correção monetária a partir de 11.07.2021, utilizando o TJCALC, obtive o seguinte valor: Portanto, somente é devida a título de honorários sucumbenciais a quantia de R$ 36.015,09.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por BANCO DO BRASIL S.A., e por conseguinte fixo o valor da execução em R$ 36.015,09.

Considerado o pagamento efetuado no Id 115269227 em garantia à execução, entendo satisfeita a obrigação e EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Aguarde-se o trânsito em julgado e: a) expeça-se alvará de liberação em favor do advogado exequente no valor de R$ 36.015,09. b) expeça-se alvará para liberação do valor remanescente ao executado.

Calculem-se as custas judiciais finais e intime-se o devedor para quitação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD e/ou inclusão no SERASAJUD e certidão de dívida ativa.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimações necessárias.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito
20/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 12:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:01

Juntada de Petição de réplica
27/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 04:59

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 11:22

Recebidos os autos
06/05/2025 11:22

Juntada de Certidão de prevenção
21/09/2022 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/09/2022 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2022 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 10:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 19:13

Decorrido prazo de ORLANDO VIRGINIO PENHA em 31/08/2022 23:59.
30/08/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 17:26

Expedição de Mandado.
09/08/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:41

Julgado procedente o pedido
07/08/2022 22:17

Juntada de provimento correcional
28/03/2022 11:03

Conclusos para julgamento
25/03/2022 12:00

Decretada a revelia
18/10/2021 11:48

Conclusos para despacho
08/10/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 10:12

Juntada de diligência
23/08/2021 09:17

Expedição de Mandado.
17/07/2021 21:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 21:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/07/2021 18:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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