21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817820-70.2021.8.15.0001 D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DO BRASIL S.A. em face do pleito executivo formulado por ORLANDO VIRGÍNIO PENHA.

O objeto da execução é a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que foram fixados no âmbito de embargos à execução.

O impugnante, Banco do Brasil S.A., argumenta que o exequente cometeu excesso de execução ao atualizar a base de cálculo dos honorários desde 15/02/2017, data da propositura da execução originária.

Em sua defesa, o banco sustenta que a base de cálculo deveria ser atualizada a partir da data da penhora, 15/06/2021, pois este foi o ato que deu origem à pretensão da parte embargante.

O banco ainda argumenta que adotar um marco temporal anterior à penhora "configuraria evidente distorção, além de violar os princípios da causalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa" (Id 112052028).

Réplica apresentada no Id 115319270. É o que importa relatar.

Decido.

Embora realmente não tenha sido apresentada planilha de cálculos com a impugnação, o juízo da execução tem o dever de controlar o valor exequendo, nos termos do que prevê a norma processual, garantindo que os cálculos da execução sejam fiéis ao título exequendo (art. 524, § 1.º, do Código de Processo Civil).

Por isso mesmo, o STJ admite a revisão de ofício dos valores que o exequente pretende executar, mesmo que não haja impugnação pela parte contrária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MÚTUO RURAL.

DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (PLANO COLLOR I, MARÇO DE 1990) .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA .

APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1.

A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício.

Precedentes . 2.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecendo do recurso especial, pode julgar a causa e aplicar o direito à espécie, não estando obrigado a firmar sua compreensão com base nas normas jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido.

Precedentes. 3 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1964514 MT 2021/0262346-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) A controvérsia cinge-se em determinar o marco inicial para a correção monetária da base de cálculo dos honorários advocatícios.

A sentença condenou o Banco do Brasil a pagar honorários advocatícios "sobre o valor da execução", no montante de 10%.

Em sede de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça da Paraíba majorou os honorários para 11% sobre o valor da condenação.

Conforme a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação".

A data a ser considerada, na hipótese, para fins de atualização do valor, não é a de distribuição da ação executiva, mas a distribuição dos embargos à execução.

No caso, foi realizada em 11 de julho de 2021.

Nesse sentido, colaciono aos autos precedente do TJSP, que, em caso semelhante, negou a pretensão de correção monetária dos honorários a partir do ajuizamento da execução original: Ação de embargos de terceiro – Fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) – Alegação de excesso de execução - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa (embargos de terceiro) – Pretensão a correção monetária dos honorários advocatícios do ajuizamento da execução de título extrajudicial – Descabimento – Os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, e respectiva correção monetária, incide do ajuizamento dos embargos de terceiro – Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.899/81 e súmula 14 do STJ – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP 00133583620178260002 SP 0013358-36 .2017.8.26.0002, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/10/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2017) Desta forma, os cálculos apresentados pelo exequente estão incorretos, pois a correção monetária deve incidir a partir de 11/07/2021, data de distribuição dos embargos.

Ressalvo que no processo 0822605-41.2022.8.15.0001, referido pelo credor exequente, houve despacho judicial estabelecendo como base de cálculo o valor da execução, conforme determinado no ato sentencial, e não o valor da causa atribuído aos embargos.

Não houve, ainda, qualquer deliberação judicial sobre a atualização do valor da base de cálculo, objeto da presente irresignação, o que afasta qualquer eventual alegação de contradição entre os processos.

Deste modo, considerando a incidência da correção monetária a partir de 11.07.2021, utilizando o TJCALC, obtive o seguinte valor: Portanto, somente é devida a título de honorários sucumbenciais a quantia de R$ 36.015,09.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por BANCO DO BRASIL S.A., e por conseguinte fixo o valor da execução em R$ 36.015,09.

Considerado o pagamento efetuado no Id 115269227 em garantia à execução, entendo satisfeita a obrigação e EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Aguarde-se o trânsito em julgado e: a) expeça-se alvará de liberação em favor do advogado exequente no valor de R$ 36.015,09. b) expeça-se alvará para liberação do valor remanescente ao executado.

Calculem-se as custas judiciais finais e intime-se o devedor para quitação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD e/ou inclusão no SERASAJUD e certidão de dívida ativa.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimações necessárias.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito
06/05/2025 11:22

Baixa Definitiva
06/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/05/2025 11:21

Juntada de Decisão
28/01/2025 08:54

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ROSA GUEDES NUNES em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:26

Recurso Especial não admitido
27/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:17

Juntada de Petição de parecer
20/05/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ROSA GUEDES NUNES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ROSA GUEDES NUNES em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:54

Juntada de Petição de recurso especial
05/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:48

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
26/03/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 13:33

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 07:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2024 20:58

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2023 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:23

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:01

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
11/12/2023 12:31

Juntada de Certidão de julgamento
04/12/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:01

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 04:22

Decorrido prazo de ROSA GUEDES NUNES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 04:19

Decorrido prazo de ROSA GUEDES NUNES em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:25

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:29

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:48

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2023 19:04

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/04/2023 18:59

Conclusos para despacho
14/04/2023 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:32

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
28/10/2022 08:54

Conclusos para despacho
28/10/2022 08:51

Juntada de Petição de cota
28/09/2022 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 22:01

Conclusos para despacho
21/09/2022 22:01

Juntada de Certidão
21/09/2022 20:38

Recebidos os autos
21/09/2022 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2022 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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