TJPB - 0002846-23.2013.8.15.0751
1ª instância - 4ª Vara Mista de Bayeux
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2023 07:28
Arquivado Definitivamente
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04/12/2023 07:28
Transitado em Julgado em 21/11/2023
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23/11/2023 08:09
Decorrido prazo de ALLISON FERNANDES SOARES em 21/11/2023 23:59.
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23/11/2023 08:08
Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
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27/10/2023 01:11
Decorrido prazo de ALLISON FERNANDES SOARES em 26/10/2023 23:59.
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27/10/2023 01:11
Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 26/10/2023 23:59.
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27/10/2023 01:11
Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS AMORIM FREITAS em 26/10/2023 23:59.
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24/10/2023 12:14
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 01:53
Publicado Sentença em 03/10/2023.
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03/10/2023 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
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02/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0002846-23.2013.8.15.0751 [Seguro] AUTOR: ALLISON FERNANDES SOARES REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos etc.
ALLISON FERNANDES SOARES ajuizou a demanda acima identificada contra MASSA FALIDA DA FEDERAL SEGUROS S.A., igualmente qualificada, perseguindo a condenação da ré na indenização, relativa ao pagamento do seguro DPVAT.
Citado, o réu apresentou contestação ao pedido.
O autor faltou à perícia designada, apesar de devidamente intimado, através de seu advogado.
Vieram-me, então, os autos conclusos.
Decido.
O pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado da Lei n. 8.441/92, que estabeleceu o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados.
A adesão ao seguro tem por base a lei de regência, que o torna ínsito a todos os veículos automotores para cobrir os danos pessoais que porventura possam vir a ser produzidos, tendo como beneficiário qualquer pessoa que eventualmente venha a ser vitimada em sinistro.
Trata-se, pois, de instituto obrigatório que visa à proteção da sociedade que, por força de lei, garante qualquer um que assumir a posição de vítima em acidente automobilístico, razão pela qual, por ser o segurado pessoa indeterminada, revela natureza jurídica de estipulação em favor de terceiro, sendo estipulante o proprietário do veículo e beneficiário eventual vítima. É indenizável por qualquer seguradora do sistema mesmo que o sinistro seja provocado por veículo não identificado, desconhecido, com seguro vencido, prêmio não pago ou ainda que reste clara a culpa exclusiva da vítima, eis que se identifica com uma garantia social universal e indistinta.
Nesse contexto, dispõe o artigo 5o da Lei 8.441/92 que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.
Assim, a concessão da indenização reclama a produção de prova da incapacidade ou da existência de sequelas decorrentes do sinistro, cujo ônus da produção é carreado ao autor.
O ônus da prova, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos.
Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil), e o réu, sempre que formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, atrairá para si, o ônus da prova em relação a tais fatos (artigo 373, II do mesmo diploma legal).
Contudo, se o réu formular defesa de mérito direta, apenas negando o direito do autor ou negando os fatos alegados pelo autor, não atrairá o ônus da prova.
O ônus da prova é, pois, o encargo, atribuído a uma das partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz.
Nesse caso concreto, intimado a se submeter a perícia para esclarecer se havia ou não incapacidade, deixando de justificar sua ausência de qualquer maneira nesses autos, mesmo tendo sido intimida para se justificar.
Eis a dicção dos arts. 231 e 232 do Código Civil: Art. 231.
Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
Art. 232.
A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
Anoto que diante da ausência injustificada ao ato de inspeção médica deve ser reputada a desistência da produção da prova, sendo descabido exigir a intimação para justificar a ausência ou agendamento de ofício de nova perícia médica, afinal, como sói decidir o e.
TRF5: “(...) Se a parte, por motivo legítimo, ausentou-se da perícia, cabe a ela, em entendendo ainda necessária a prova, acorrer ao Judiciário no objetivo de, justificando sua ausência, obter do juiz, condutor da instrução, autorização para realização de "nova" perícia, sendo inadmissível pretender que o magistrado determine a sua intimação para saber por que desistiu da prova ou se quer nova oportunidade para produzi-la. (AC 00033239020124059999, Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::04/10/2012 – Página::528) Dessarte, tendo prescindido voluntariamente da prova necessária para a concessão do benefício em questão, ao não comprovar o motivo de ausência à perícia, a parte autora se descurou de seu ônus probatório, levando à conclusão de improcedência do pedido, em atenção ao referido artigo 373, I do NCPC.
Assim, na ausência de demonstração da incapacidade, pela ausência injustificada à perícia, imperiosa a conclusão pela improcedência do pedido, como sói decidir a jurisprudência dos nossos egrégios tribunais: ACIDENTE DE VEÍCULO – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO – INVALIDEZ PERMANENTE – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 485, III, DO CPC – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA – FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE.
Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10000954120178260673 SP 1000095-41.2017.8.26.0673, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 04/04/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019)
Ante ao exposto, dou resolução ao mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação acima.
Condeno a autora nas custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para o contrarrazoar.
Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao TJ/PB para processamento e julgamento do recurso.
Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive-se.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Bayeux/PB, data do protocolo eletrônico.
PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa -
30/09/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2023 10:20
Julgado improcedente o pedido
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13/07/2023 12:24
Conclusos para despacho
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13/07/2023 12:24
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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06/05/2023 00:50
Decorrido prazo de LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA em 03/05/2023 23:59.
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27/03/2023 11:38
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
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03/02/2023 00:10
Decorrido prazo de LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA em 23/01/2023 23:59.
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31/12/2022 05:14
Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.
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28/11/2022 11:40
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2022 11:40
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2022 11:28
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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28/11/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
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24/11/2022 22:56
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2022 09:11
Conclusos para despacho
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15/08/2022 09:09
Juntada de Certidão
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14/08/2022 23:51
Juntada de provimento correcional
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13/06/2022 08:54
Juntada de Outros documentos
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13/06/2022 08:44
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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14/04/2022 01:11
Decorrido prazo de LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA em 13/04/2022 23:59:59.
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07/04/2022 01:57
Decorrido prazo de ALLISON FERNANDES SOARES em 06/04/2022 23:59:59.
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30/03/2022 02:02
Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 29/03/2022 23:59:59.
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21/03/2022 12:13
Juntada de Outros documentos
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21/03/2022 12:00
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2022 11:31
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2022 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2020 08:50
Decorrido prazo de MARCILIO FERREIRA DE MORAIS em 02/06/2020 23:59:59.
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31/05/2020 18:11
Decorrido prazo de LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA em 26/05/2020 23:59:59.
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11/05/2020 10:10
Conclusos para despacho
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11/05/2020 10:09
Juntada de Certidão
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11/05/2020 10:08
Juntada de Certidão
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06/05/2020 13:24
Juntada de Certidão
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06/05/2020 12:55
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2020 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2020 16:47
Conclusos para despacho
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05/05/2020 16:47
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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16/09/2019 02:20
Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S A em 09/09/2019 23:59:59.
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02/09/2019 13:57
Juntada de Petição de petição
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21/08/2019 15:57
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2019 15:57
Ato ordinatório praticado
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21/08/2019 15:57
Juntada de ato ordinatório
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21/08/2019 15:47
Processo migrado para o PJe
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12/08/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 08/2019 D001416190751 18:34:55 007
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12/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 12: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
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12/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 08/2019 NF 123/1
-
12/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 08/2019 18:35 TJESR19
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07/05/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 05/2019
-
27/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 03/2019
-
26/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2019
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15/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2019
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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10/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 07/2018 D001840180751 17:32:55 006
-
06/07/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 06/2018 NF 92/18
-
19/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 06/2018 ALLISON FERNANDES SOARES
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18/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 06/2018 NF 90/18
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18/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 06/2018 AGENDAMENTO PERíCIA
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15/05/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 04/2018 COM. PERITO
-
09/04/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 04/2018 COMUN PERITO
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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31/10/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 10/2017 D003633170751 18:57:45 005
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16/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2017 005-PERITO
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2017 P000096170751 17:46:08 FEDERAL
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29/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2017 P000096170751 13:07:00 FEDERAL
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28/03/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 03/2017 SEG LíDER
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22/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2017 FED SEGUROS
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22/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 07: 02/2017 SEG LIDER
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22/02/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 02/2017 NF 11/17
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07/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 02/2017 NF 11/17
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03/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/2016
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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11/12/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 12/2015 D000188140751 11:02:48 004
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11/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2015 P000877150751 11:02:48 ALLISON
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11/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2015
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30/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2015 P000877150751 13:35:09 ALLISON
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29/10/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 10/2015 NF 176/15
-
27/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 10/2015 NF 176/1
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26/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2015
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16/10/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 16: 10/2015
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16/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2015
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19/06/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2015
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15/05/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/05/2015 017359PB
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18/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 02/2015 NF 17/15
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11/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2015
-
11/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2015 NF 17/15
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21/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 01/2015 GEMOL 3583/2014
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21/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2015
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03/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 11/2014
-
09/10/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/10/2014 017359PB
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02/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 10/2014 Nº 494(P/GEMOL)
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25/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2014
-
15/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 09/2014 S/LAUDO PERICIAL
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15/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2014
-
03/09/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 09/2014
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25/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2014 AUTOR
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25/08/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/08/2014 015502PB
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02/06/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 06/2014 M003
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27/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 05/2014 NF 81/14
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23/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2014 NF 81/14
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23/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 05/2014 ALLISON FERNANDES SOARES
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23/05/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 05/2014 GEMOL
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16/05/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 05/2014
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29/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 04/2014
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16/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 04/2014
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04/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/04/2014 015502PB
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18/02/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO CANCELADA 18: 02/2013 14:30 4ª VARA
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18/02/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 18: 02/2014 14:30 4ª VARA
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18/02/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 18: 02/2014 14:30 4ª VARA
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31/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 30: 01/2014
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17/12/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 12/2013 NF 221/13
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17/12/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 12/2013 M001/002
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05/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2013
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05/12/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 18: 02/2013 14:30
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05/12/2013 00:00
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05/12/2013 00:00
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03/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2013
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28/11/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 28: 11/2013 TJEBY58
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2013
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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