10/09/2025 12:58

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/09/2025 23:59.
26/08/2025 09:40

Juntada de Petição de resposta
25/08/2025 01:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:52

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801479-50.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC.

Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial.

Nesta senda, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se disponham a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos será objeto dela – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam.

No mesmo ato, advirtam-nas que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes.

Mamanguape, data e assinatura digitais.

JUIZ(A) DE DIREITO
20/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:49

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
13/07/2024 00:41

Decorrido prazo de VIRGINIA DO NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA FALCAO em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:32

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 15:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2024 15:39

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
05/05/2024 15:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUCIA DA COSTA - CPF: *69.***.*44-04 (AUTOR).
03/05/2024 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

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