25/08/2025 01:59

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0868097-36.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Nos presentes autos as partes requerem que seja declarado a ILEGALIDADE dos descontos compulsórios denominados de “FUNDO DE SÁUDE – POLÍCIA MILITAR” e “DESCONTOS DIVERSOS”, determinando, por conseguinte, sua efetiva EXONERAÇÃO, a fim de que não mais incidam sobre os rendimentos do(s) autor(es).

Todavia, ao compulsar as provas que instruem a petição inicial, constata-se que a documentação que comprovaria o contracheque do autor Edivan Luiz dos Santos, encontra-se em nome de terceira pessoa, qual seja, Luciano de Almeida Sá, id nº 83209803.

Assim sendo, com a finalidade de proporcionar a entrega de uma decisão de mérito justa e efetiva (Art. 6º do CPC), determino a INTIMAÇÃO DO AUTOR, por seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a Ficha financeira, contracheque, documento equivalente, capaz de demonstrar os suposto descontos em seus rendimentos.

Intime-se.

João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 02:17

Outras Decisões
01/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
10/03/2025 09:48

Conclusos ao Juiz Leigo
20/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 17:12

Juntada de Petição de informações prestadas
18/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:31

Outras Decisões
23/08/2024 03:53

Conclusos para despacho
23/08/2024 03:53

Juntada de Decisão
16/08/2024 22:07

Juntada de provimento correcional
22/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 22:28

Conclusos ao Juiz Leigo
04/04/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:40

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:48

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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