26/08/2025 02:49

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:49

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:49

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0800813-90.2023.8.15.0261 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS CARVALHO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO - PB30552 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente pleiteia o pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da sentença transitada em julgado.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, que seria hipossuficiente e que a condenação ao pagamento da multa lhe causaria prejuízos de ordem econômica.

Ressalta-se, contudo, que não houve impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte exequente, tampouco qualquer questionamento quanto ao valor executado. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, é ônus da parte executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentar de forma fundamentada as matérias que poderiam ensejar a modificação ou extinção da obrigação executada.

No caso, a executada limitou-se a invocar genericamente sua suposta hipossuficiência financeira, sem, contudo, apresentar prova robusta que evidenciasse a impossibilidade de arcar com a penalidade imposta.

Ademais, não se pode olvidar que a multa por litigância de má-fé possui caráter punitivo e pedagógico, visando reprimir condutas processuais temerárias ou desleais, conforme previsto nos arts. 79 e seguintes do CPC.

A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentos que comprovem a real incapacidade de pagamento, não é suficiente para afastar a exigibilidade da penalidade fixada em sentença transitada em julgado.

Importante destacar, ainda, que os cálculos apresentados pela parte exequente não foram impugnados, operando-se a preclusão quanto ao seu conteúdo.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se íntegra a multa por litigância de má-fé conforme fixada na sentença.

Diante do inadimplemento da obrigação, aplico pena de multa e honorários em 10% do valor executado, suspendendo a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem comprovação de pagamento, proceda-se com o bloqueio dos valores executados.

Em caso positivo, intime-se a executada para manifestação em 05 dias.

Piancó-PB, data e assinatura eletrônicas.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito
22/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:53

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2025 07:56

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:04

Retificado o movimento Conclusos para decisão
07/03/2025 22:09

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
19/02/2025 22:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2025 20:22

Conclusos para decisão
23/01/2025 06:13

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 09:33

Recebidos os autos
26/10/2024 09:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Piancó.
26/10/2024 09:33

Realizado Cálculo de Liquidação
24/10/2024 08:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/10/2024 10:40

Retificado o movimento Conclusos para decisão
27/08/2024 11:52

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:58

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 30/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/07/2024 23:59.
27/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:13

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:11

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:13

Recebidos os autos
11/04/2024 09:13

Juntada de Certidão de prevenção
17/10/2023 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 02:07

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 02:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 23:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO MOREIRA DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:39

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 14/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:02

Juntada de Petição de apelação
12/09/2023 02:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:36

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO MOREIRA DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:16

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 09:02

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:02

Juntada de Petição de réplica
09/08/2023 04:39

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO MOREIRA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO MOREIRA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
07/08/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC
04/08/2023 17:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/08/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
03/08/2023 07:53

Recebidos os autos.
03/08/2023 07:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
02/08/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:39

Juntada de Petição de carta de preposição
18/07/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC
12/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/08/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
04/07/2023 22:58

Recebidos os autos.
04/07/2023 22:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
04/07/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:50

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2023 20:40

Conclusos para despacho
12/04/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:38

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/03/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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