25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0800813-90.2023.8.15.0261 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS CARVALHO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO - PB30552 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente pleiteia o pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da sentença transitada em julgado.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, que seria hipossuficiente e que a condenação ao pagamento da multa lhe causaria prejuízos de ordem econômica.

Ressalta-se, contudo, que não houve impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte exequente, tampouco qualquer questionamento quanto ao valor executado. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, é ônus da parte executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentar de forma fundamentada as matérias que poderiam ensejar a modificação ou extinção da obrigação executada.

No caso, a executada limitou-se a invocar genericamente sua suposta hipossuficiência financeira, sem, contudo, apresentar prova robusta que evidenciasse a impossibilidade de arcar com a penalidade imposta.

Ademais, não se pode olvidar que a multa por litigância de má-fé possui caráter punitivo e pedagógico, visando reprimir condutas processuais temerárias ou desleais, conforme previsto nos arts. 79 e seguintes do CPC.

A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentos que comprovem a real incapacidade de pagamento, não é suficiente para afastar a exigibilidade da penalidade fixada em sentença transitada em julgado.

Importante destacar, ainda, que os cálculos apresentados pela parte exequente não foram impugnados, operando-se a preclusão quanto ao seu conteúdo.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se íntegra a multa por litigância de má-fé conforme fixada na sentença.

Diante do inadimplemento da obrigação, aplico pena de multa e honorários em 10% do valor executado, suspendendo a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem comprovação de pagamento, proceda-se com o bloqueio dos valores executados.

Em caso positivo, intime-se a executada para manifestação em 05 dias.

Piancó-PB, data e assinatura eletrônicas.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito
11/04/2024 09:13

Baixa Definitiva
11/04/2024 09:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/04/2024 09:13

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO MOREIRA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:02

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS CARVALHO MOREIRA DA SILVA - CPF: *26.***.*17-03 (APELANTE) e não-provido
28/02/2024 08:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 08:03

Juntada de Certidão de julgamento
13/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2024 15:26

Conclusos para despacho
28/01/2024 15:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2024 12:34

Conclusos para despacho
24/01/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:04

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:04

Juntada de Certidão
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO MOREIRA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 13:21

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:17

Recebidos os autos
17/10/2023 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805657-61.2025.8.15.0181

Josefa de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: John Anderson Lucena de Queiroz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0800596-64.2018.8.15.0021

Severino Jose Batista

Municipio de Caapora

Advogado: Andre Castelo Branco Pereira da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2022 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0800596-64.2018.8.15.0021

Severino Jose Batista

Municipio de Caapora

Advogado: Andre Castelo Branco Pereira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2018 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0823488-94.2025.8.15.2001

Alvaro de Sousa Leandro

Elenilton Guedes dos Santos

Advogado: Thalles Cesare Araruna Macedo da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/04/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0816394-84.2025.8.15.0000

Denilson Colombio Clementino

Valdeir Goncalves da Silva

Advogado: Sydcley Batista de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2025 20:10

Exibir Processo