26/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0007346-28.2014.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: JOSE VALDEREDO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR, JOSE VALCLEBIO ELIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ESDRAS LEITE DE CARVALHO - PB19595, IANCO JOSÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO - PB11383, KERSON PAULLINNELY BRASIL DE BRITO - PB23623 EXECUTADO: PUJANTE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208, FELIPE MACHADO MENEZES - DF50788, NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473 DECISÃO

Vistos.

Nos presentes autos, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, conforme sentença, de ID 64100448, mentida pelo acórdão (ID 82863312), que assim dispôs: "Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar solidariamente os requeridos a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor total de R$ 48.948,00 (quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais), devendo o citado valor ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir da data do sinistro, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; bem como, ainda de forma solidária, a título de lucros cessantes, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo correção monetária pelos índices oficiais também a partir da data do pagamento, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Ressalte-se, no que se refere aos valores solidariamente devidos pela MAPFRE SEGUROS, que a apontada solidariedade em relação à condenação deve se ater aos limites estabelecidos na apólice, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora." Todavia, embora tenha sido consignada a condenação solidária das promovidas, requerido o cumprimento da sentença, pelo autor (ID 83108739), apenas foi intimada, para pagamento da condenação, a ré PUJANTE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, através de seus advogados (Expediente 16859263), a qual informou que encontra-se em recuperação judicial, deferida nos autos de nº 1027260-89.2024.8.26.0100, ao passo que a seguradora litisdenunciada, MAPFRE SEGUROS S/A, não foi devidamente intimada, no que pese o exequente tenha requerido a penhora de valores em contas desta (ID 113517659).

Assim, a fim de evitar a arguição futura de nulidade, embora tenha sido revel na fase de conhecimento, antes da realização de qualquer medida constritiva, o executado solidário, MAPFRE SEGUROS S/A, deve ser previamente intimado, para cumprimento voluntário da sentença, nos termos do inciso II do §2º do art. 513 do CPC, pelo que não conheço, neste momento, o pedido de penhora de valores em contas de sua titularidade (ID 113517659).

Assim, uma vez que ainda não foi oportunizado o pagamento voluntário pelo corréu, não sendo possível a aplicação do §1º do art. 523 do CPC, neste momento, antes de qualquer providência, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, anexar demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, sem incidência da multa de 10% e dos honorários da fase de cumprimento de 10%.

Apresentada planilha atualizada, em atenção ao art. 523, do CPC, intime-se o executado MAPFRE SEGUROS S/A, por carta, através de seu representante legal (art. 513, §2º, I, do CPC), no endereço indicado no ID 34445443, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor devido, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Em seguida: 1) Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. 2) Juntada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
22/08/2025 09:23

Outras Decisões
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
28/05/2025 22:13

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
19/05/2025 08:49

Juntada de Petição de informação
08/05/2025 12:16

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2025 21:59

Juntada de Petição de informação
25/02/2025 22:08

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2025 08:49

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de PUJANTE TRANSPORTES LTDA em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 11:29

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
16/01/2025 11:23

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
08/01/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 22:20

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
12/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:44

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
02/11/2024 18:42

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
02/11/2024 18:29

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:45

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
04/07/2024 08:10

Conclusos para decisão
03/07/2024 01:04

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO MENEZES em 02/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:23

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
06/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:36

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2024 13:16

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
27/02/2024 08:23

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
22/01/2024 10:40

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2024 10:20

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
04/12/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:34

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
04/12/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:33

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
29/11/2023 06:05

Recebidos os autos
29/11/2023 06:05

Juntada de Certidão de prevenção
18/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2022 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:29

Juntada de Petição de apelação
31/10/2022 02:03

Decorrido prazo de JOSE VALCLEBIO ELIAS em 26/10/2022 23:59.
31/10/2022 02:03

Decorrido prazo de JOSE VALDEREDO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR em 26/10/2022 23:59.
29/09/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:04

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2022 08:17

Conclusos para julgamento
28/08/2022 03:14

Decorrido prazo de PUJANTE TRANSPORTES LTDA em 22/08/2022 23:59.
27/07/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 13:07

Conclusos para despacho
09/02/2022 02:28

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO MENEZES em 08/02/2022 23:59:59.
11/01/2022 10:54

Juntada de Petição de comunicações
27/12/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:04

Conclusos para despacho
29/09/2021 12:13

Juntada de Petição de comunicações
15/09/2021 15:42

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
29/07/2021 01:51

Decorrido prazo de JOSE VALDEREDO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 01:07

Decorrido prazo de JOSE VALCLEBIO ELIAS em 28/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:44

Decretada a revelia
14/06/2021 15:41

Conclusos para despacho
14/06/2021 15:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/02/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 10:03

Juntada de Certidão
08/10/2020 00:51

Decorrido prazo de JOSE VALDEREDO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:33

Decorrido prazo de PUJANTE TRANSPORTES LTDA em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:33

Decorrido prazo de JOSE VALCLEBIO ELIAS em 05/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 17:17

Juntada de Certidão
17/09/2020 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 21:43

Deferido o pedido de
17/03/2020 23:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 07:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 02:36

Decorrido prazo de JOSE VALCLEBIO ELIAS em 29/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 02:36

Decorrido prazo de JOSE VALDEREDO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR em 29/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 18:07

Conclusos para despacho
08/05/2019 08:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 15:06

Juntada de Certidão
26/03/2019 12:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/02/2019 15:11

Conclusos para despacho
28/11/2018 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 16:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 08:14

Juntada de Petição de certidão
24/08/2018 08:14

Juntada de Certidão
24/08/2018 08:08

Conclusos para despacho
22/08/2018 13:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2018 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 12:02

Conclusos para despacho
19/06/2018 16:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 01:26

Decorrido prazo de ESDRAS LEITE DE CARVALHO em 11/06/2018 23:59:59.
12/06/2018 01:26

Decorrido prazo de GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA em 11/06/2018 23:59:59.
12/06/2018 01:26

Decorrido prazo de ianco josé de oliveira cordeiro em 11/06/2018 23:59:59.
11/06/2018 22:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 13:05

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2018 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 10:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 12:20

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2018 12:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 07: 05/2018 12:32 TJEJPAJ
07/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2018 NF 77/18
07/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 05/2018 MIGRACAO P/PJE
03/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
22/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2018 P073957172003 15:58:38 JOSE VA
06/12/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2017 P073957172003 11:06:45 JOSE VA
27/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 18: 05/2017
17/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 05/2017 CERTIFICADO PRAZO
24/03/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 03/2017 NOTA DE FORO
22/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2017 NF 51/17
04/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 P079968162003 09:05:26 JOSE VA
19/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2016 P079968162003 09:59:50 JOSE VA
29/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2016 PM13032162003 15:37:41 JOSE VA
21/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2016
21/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2016 PM13032162003 21/09/2016 13:52
20/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2016
20/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2016 PA12815162003 12:42:26 JOSE VA
19/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2016 PA12815162003 19/09/2016 15:10
19/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2016
08/09/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/09/2016 011383PB
20/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 20: 07/2016 P056102162003 13:16:01 PUJANTE
15/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 15: 07/2016 P056102162003 11:36:27 PUJANTE
30/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 30: 06/2016 D038003162003 17:09:33 TERCEIR
03/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 03: 06/2016
11/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2016
09/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2016
08/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2016 P009839162003 14:18:23 JOSE VA
02/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 02/2016 NOTA DE FORO
18/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2016 P009839162003 07:50:26 JOSE VA
15/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2016 NF 22/16
15/02/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 02/2016 intime-se a parte aut
05/02/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 05: 02/2016 E CARTA DEVOLVIDA
18/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 18: 01/2016
06/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2015
30/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2015
30/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015 PA18141152003 08:06:20 JOSE VA
30/09/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 09/2015
29/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2015 PA18141152003 29/09/2015 18:07
25/09/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/09/2015 011383PB
04/08/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 08/2015 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
19/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 19: 06/2015
29/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2015 PA03013152003 16:51:12 JOSE VA
27/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2015 PA03013152003 26/02/2015 12:38
30/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2015
20/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2015
13/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2015
06/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 10/2014
06/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2014
02/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2014
29/09/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 29: 09/2014 TJEEGCM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2014

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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