10/09/2025 13:09

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS CAMPOS DE SA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:26

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0805717-24.2024.8.15.0131 Sentença Trata-se de ação proposta por ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME em face de RIVANDA ALVES FELIX.

Não foram localizados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se apenas o autor.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.
23/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
23/07/2025 02:55

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS CAMPOS DE SA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:58

Outras Decisões
09/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:47

Decorrido prazo de RIVANDA ALVES FELIX em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/03/2025 17:57

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:44

Determinada diligência
24/03/2025 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:52

Processo Desarquivado
24/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 12:33

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 06:47

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS CAMPOS DE SA em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:32

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:00

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2024 09:21

Conclusos ao Juiz Leigo
07/11/2024 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/11/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
30/09/2024 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 07:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/09/2024 10:34

Expedição de Mandado.
19/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/11/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
18/09/2024 12:51

Determinada diligência
18/09/2024 12:36

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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