27/08/2025 02:49

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Proc. nº 0800186-02.2024.8.15.0601 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Causa: R$ 13.228,94 AUTOR: ANGELITA MARIA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, originalmente feito sob a cifra de R$ 12.711,11 em que o executado ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de excesso de execução, vez que não foi realizado o desconto do valor originalmente cedido ao autor quando da realização no negócio jurídico.

Garantido o juízo pelo depósito integral, requereu a parte ré então a suspensão da exigibilidade, bem como a liberação do valor incontroverso, qual seja de R$ 10.210,41.

A parte exequente discorda dos valores apresentados pelo executado, motivo pelo qual pugna pela rejeição da impugnação.

Decido.

Pois bem, segundo dispõe o art. 525, V, do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, excesso de execução, o que fora feito.

Observado que a sentença anulou o negócio jurídico celebrado, flagrante a incidência do Art. 182 do código civil, o qual agasalha o princípio do status quo ante.

Se o contrato fora nulo por não observância das formalidades legais, que as coisas voltem ao estado de origem.

Dessa forma, não havendo nos autos qualquer indício que o empréstimo foi realizado de forma fraudulenta, mas sim em desconformidade às regras atinentes ao contrato, e evitando-se um enriquecimento ilícito, figura como necessária a autorização da compensação pela parte executada, dos valores então depositados quando da assinatura do contrato.

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, fixando o valor correto de R$ 10.210,41 (dez mil, duzentos e dez reais e quarenta e um centavos).

Condeno a impugnada em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do excesso apurado na presente impugnação, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.

Passado em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, nestes incluídos os honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, do EOAB.

Outrossim, expeça-se alvará em face da parte executada sob o valor que excedeu a condenação.

Ao final, tragam-me os autos conclusos para fins de prolação de sentença de extinção da fase de cumprimento.

Providências necessárias.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Publique-se.

Intime-se.

BELÉM, datado e assinado digitalmente.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito
25/08/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:55

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
16/05/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2025 05:41

Decorrido prazo de ANGELITA MARIA DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:16

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/04/2025 12:42

Outras Decisões
14/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:50

Recebidos os autos
03/04/2025 12:50

Juntada de Certidão de prevenção
09/10/2024 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2024 08:52

Juntada de Petição de contestação
22/09/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:40

Juntada de Petição de apelação
22/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:59

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 01:00

Decorrido prazo de ANGELITA MARIA DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:55

Conclusos para julgamento
12/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:15

Juntada de Petição de informação
14/05/2024 15:14

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 00:32

Decorrido prazo de ANGELITA MARIA DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/02/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
26/01/2024 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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