10/09/2025 13:15

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 05/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:15

Decorrido prazo de DIEGO DINIZ BARROS em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:16

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802202-59.2024.8.15.0881 AUTOR: DIEGO DINIZ BARROS REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A ação foi proposta em 22/11/2024, ocasião em que a parte autora já se mostrava ciente da alteração do horário do voo originalmente contratado para o trecho Campina Grande–Salvador, previsto para ocorrer em 14/05/2025.

Dessa forma, constata-se que a comunicação da modificação foi feita com antecedência superior ao prazo mínimo de 72 horas previsto no caput do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, atendendo, portanto, à obrigação regulatória de aviso prévio.

No tocante à alegação de descumprimento do §1º do art. 12 da mencionada Resolução, verifico que o caso em análise, em tese, enquadrar-se-ia no inciso II do referido parágrafo, por tratar de alteração superior a 30 minutos em voo doméstico.

Entretanto, os documentos acostados aos autos, notadamente os prints de tela juntados com a inicial, demonstram que, após a modificação da viagem, foi disponibilizada ao consumidor a possibilidade de alteração ou cancelamento do voo, observando-se, assim, as diretrizes fixadas pela norma para a hipótese, vejamos o print apresentado no ID. 104146163: Ausente demonstração de que a companhia aérea tenha descumprido os deveres de informação ou deixado de oferecer as alternativas previstas na regulamentação aplicável, não se caracteriza falha na prestação do serviço, sendo inviável a imposição judicial de manutenção do voo original ou o reconhecimento de direito à indenização por danos morais e/ou materiais. 3.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito em Substituição
20/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:20

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 12:11

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/05/2025 12:00 Vara Única de São Bento.
12/05/2025 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 01:01

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 01:27

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:27

Decorrido prazo de DIEGO DINIZ BARROS em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:41

Juntada de Certidão
11/02/2025 04:12

Decorrido prazo de DIEGO DINIZ BARROS em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 10:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/05/2025 12:00 Vara Única de São Bento.
17/01/2025 10:17

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 00:01

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
30/11/2024 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 13:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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