TJPB - 0809580-79.2025.8.15.0251

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809580-79.2025.8.15.0251 [Liminar] AUTOR: IVANILDO RODRIGUES DE LIMA FILHO REU: RENATA DA SILVA CARVALHO SENTENÇA Trata-se de ação inibitória com pedido de tutela antecipada ajuizada por IVANILDO RODRIGUES DE LIMA FILHO em face de Renata da Silva Carvalho, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine à requerida a abstenção de reiterar, em futuras manifestações processuais, imputações que o autor considera caluniosas, difamatórias ou injuriosas, sem a apresentação de elementos mínimos de prova, bem como impedir o uso, em outros processos, de documentos produzidos unilateralmente sem contraditório ou ciência da defesa.

Alega o autor que a requerida tem se utilizado de outro processo judicial como instrumento para lhe imputar condutas criminosas inexistentes, atingindo sua honra objetiva e subjetiva.

Cita como exemplo o laudo social datado de 07/08/2025, elaborado exclusivamente com base na versão da requerida, sem que lhe tenha sido oportunizado o contraditório. É o relatório.

Decido.

A petição inicial não reúne os requisitos legais para o regular prosseguimento, razão pela qual deve ser indeferida desde logo, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, a pretensão deduzida revela-se juridicamente impossível, tendo em vista que não há amparo legal para o uso da ação inibitória como mecanismo para impedir, de forma genérica e abstrata, que uma parte se manifeste processualmente, ainda que tais manifestações possam ser interpretadas como ofensivas.

O ordenamento jurídico assegura às partes o pleno exercício do direito de petição, da ampla defesa e do contraditório, inclusive no âmbito de processos judiciais, sendo inviável ao Poder Judiciário impor censura prévia ou condicionar manifestações à apresentação prévia de “provas mínimas”.

Ademais, eventual imputação de crime ou ofensa à honra deve ser tratada na via penal adequada, mediante oferecimento de queixa-crime, nos termos dos arts. 139 e 140 do Código Penal, e arts. 30 e seguintes do Código de Processo Penal.

A jurisdição cível não é competente para controlar ou impedir a formulação de alegações em processo alheio, cuja legalidade e pertinência devem ser avaliadas no próprio juízo onde proferidas.

Ressalta-se ainda que o pedido formulado exige, de forma implícita, a reavaliação de atos praticados em outro processo judicial, especialmente quanto à validade de prova produzida sem contraditório, o que afronta o princípio do juiz natural e a independência funcional dos magistrados.

Cada juízo é competente para aferir a validade dos atos processuais ali praticados, cabendo à parte interessada exercer os meios de impugnação próprios dentro da mesma demanda.

Por fim, não se verifica a presença de interesse processual, uma vez que o autor dispõe de instrumentos adequados no próprio processo de origem para impugnar documentos, apresentar sua versão dos fatos ou, se entender cabível, acionar a jurisdição penal.

O ajuizamento da presente ação representa, portanto, tentativa indevida de rediscutir matéria que já possui tramitação própria.

Diante do exposto, com fundamento no art. 330, III, e art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas ou honorários, diante da ausência de citação.

Publicado e Registrado no PJE.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

PATOS, 31 de agosto de 2025.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito