TJPB - 0829235-59.2024.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 22:11
Juntada de Petição de petição
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27/08/2025 03:19
Publicado Expediente em 27/08/2025.
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27/08/2025 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 11:27
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0829235-59.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.
HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.
Visto, etc.
Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Fundamento e decido.
Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 111757120).
Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.
Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).
Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.
Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).
Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.
Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.
Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.
Sem custas e sem honorários.
Intimem-se.
Publicação e registro eletrônicos.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito -
25/08/2025 21:46
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 21:46
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 19:38
Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (REQUERIDO)
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29/07/2025 19:38
Determinada expedição de Precatório/RPV
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07/07/2025 09:47
Conclusos para decisão
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01/05/2025 11:21
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 17:06
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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24/03/2025 08:54
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 08:53
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 23:36
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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14/10/2024 11:39
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/10/2024 11:39
Transitado em Julgado em 04/10/2024
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05/10/2024 00:33
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GARCIA GERMOGLIO em 04/10/2024 23:59.
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23/09/2024 11:14
Juntada de Petição de petição
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10/09/2024 21:20
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 20:58
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 20:58
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 12:10
Julgado procedente em parte do pedido
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23/08/2024 21:19
Conclusos para despacho
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23/08/2024 21:19
Juntada de Projeto de sentença
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19/08/2024 11:48
Conclusos ao Juiz Leigo
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19/08/2024 11:48
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 19/08/2024 09:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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18/08/2024 22:29
Juntada de Decisão
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20/06/2024 20:56
Juntada de Petição de petição
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10/06/2024 21:48
Juntada de Petição de contestação
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03/06/2024 09:25
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 09:24
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2024 21:06
Juntada de Decisão
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01/06/2024 21:04
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/08/2024 09:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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13/05/2024 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2024 06:58
Conclusos para decisão
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09/05/2024 22:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/05/2024 22:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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