01/11/2023 01:15

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:14

Decorrido prazo de Júlio Borges dos Santos em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:14

Decorrido prazo de Thaynara Freitas Inácio França em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:14

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO ODONTO SORRISO LTDA - ME em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 22:19

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 22:18

Transitado em Julgado em 31/10/2023
06/10/2023 00:22

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813694-25.2020.8.15.2001 [Inadimplemento] AUTOR: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A REU: CENTRO ODONTOLOGICO ODONTO SORRISO LTDA - ME, JÚLIO BORGES DOS SANTOS, THAYNARA FREITAS INÁCIO FRANÇA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Cobrança envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas.

Em ID 71470051, os advogados da parte autora renunciaram ao mandato que lhe foram outorgados, comprovando, no ID 71470054, a ciência da parte autora.

Ultrapassado o prazo de 30 dias, não houve constituição de novo patrono pela parte Autora. É o relatório.

DECIDO.

O que se vê dos autos é que o representante legal da parte autora, pessoalmente cientificada da renúncia de seu patrono ( ID 71470054 ), deixou exaurir o prazo do art. 112 do CPC sem constituir novo patrono, sendo desnecessária sua intimação judicial.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE.

NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (ART. 76, § 2º, I, DO CPC).

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 76, CAPUT, DO CPC).

HIPÓTESE DE IRREGULARIDADE DERIVADA DA RENÚNCIA DE MANDATO PELO CAUSÍDICO ATÉ ENTÃO CONSTITUÍDO.

PARTE CIENTIFICADA, PELO ADVOGADO RENUNCIANTE, DA IRREGULARIDADE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC).

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Como regra, o juízo, ao se deparar com vício de representação, deve intimar a parte pessoalmente para regularizar o vício (art. 76, caput, do CPC). 2.

A intimação pessoal da parte é excepcionalmente desnecessária quando a irregularidade de representação deriva de renúncia do mandato, pois, nessa hipótese, a parte já é cientificada, pelo causídico renunciante, da necessidade de constituir novo advogado (art. 112 do CPC).

Jurisprudência pacífica do STJ (AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 27/03/2017). 3.

As intimações para regularização de vício exigidas pelos arts. 932, parágrafo único, e 938, § 1º, do CPC, são substituídas, na hipótese de renúncia do mandato, pela comunicação feita pelo próprio advogado (art. 112 do CPC). 4.

O princípio da primazia da decisão de mérito (arts. 4 e 6º do CPC) não confere à parte o direito de ser instada, sucessivas vezes, a regularizar um mesmo vício.

Estando ciente, por comunicação do advogado, de que deve constituir novo causídico (art. 112 do CPC), desnecessária a realização de nova comunicação, desta vez por intimação judicial pessoal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AGT: 00047156820218040000 AM 0004715-68.2021.8.04.0000, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RENÚNCIA ADVOGADO.

CIÊNCIA DA PARTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

A renúncia ao mandato e a inequívoca notificação do mandante, nos termos do artigo 112 do CPC/15, dispensa a determinação judicial para intimação pessoal da parte com a finalidade de regularização da representação processual nos autos.

Precedentes STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação (CPC): 04612296720078090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 02/07/2018, Goiânia - 4ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 02/07/2018).

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc.

IV do CPC/2015.

Custas recolhidas previamente.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 3 de outubro de 2023.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
03/10/2023 21:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:10

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 15/09/2023 23:59.
01/08/2023 05:34

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:33

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
17/04/2023 10:10

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 17:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/11/2022 11:10

Expedição de Mandado.
06/11/2022 04:59

Juntada de provimento correcional
02/08/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 08:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/07/2022 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 08:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/07/2022 21:59

Expedição de Mandado.
13/07/2022 21:59

Expedição de Mandado.
29/06/2022 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2022 02:07

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 20/06/2022 23:59.
20/05/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 23:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 15:59

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 03:48

Decorrido prazo de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A em 25/01/2022 23:59:59.
25/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 11:15

Conclusos para despacho
08/03/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2021 15:04

Juntada de Petição de diligência
01/02/2021 17:08

Expedição de Mandado.
01/02/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 08:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 16:25

Conclusos para despacho
14/07/2020 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC
14/07/2020 15:27

Juntada de Certidão
01/07/2020 14:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 13:47

Juntada de Certidão
14/04/2020 14:11

Audiência Conciliação cancelada para 29/04/2020 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
08/04/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2020 14:17

Expedição de Mandado.
09/03/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 14:15

Audiência conciliação designada para 29/04/2020 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
09/03/2020 14:14

Recebidos os autos.
09/03/2020 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
06/03/2020 09:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 16:45

Distribuído por sorteio
04/03/2020 16:39

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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