TJPB - 0849744-45.2023.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 12:48
Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA SOUSA em 09/09/2025 23:59.
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26/08/2025 09:18
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 04:04
Publicado Sentença em 26/08/2025.
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26/08/2025 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0849744-45.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.
HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.
Visto, etc.
Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Fundamento e decido.
Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 111856543).
Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.
Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).
Após o trânsito em julgado, expeça-se(m) RPV(s) e/ou minuta de ofício(s) requisitório(s) de precatório.
No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.
Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.
No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.
Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s).
Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.
Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.
Sem custas e sem honorários.
Intimem-se.
Publicação e registro eletrônicos.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito -
24/08/2025 18:24
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2025 18:24
Determinada diligência
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24/08/2025 18:24
Expedido alvará de levantamento
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24/08/2025 18:24
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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12/08/2025 09:15
Determinada diligência
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12/08/2025 09:15
Determinada expedição de Precatório/RPV
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12/08/2025 09:15
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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13/07/2025 00:00
Conclusos para despacho
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03/07/2025 06:39
Juntada de Petição de resposta
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22/05/2025 23:01
Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA SOUSA em 16/05/2025 23:59.
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01/05/2025 10:53
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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24/04/2025 20:22
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 21:52
Recebidos os autos
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09/04/2025 21:52
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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09/04/2025 21:52
Realizado Cálculo de Liquidação
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02/12/2024 16:34
Juntada de Petição de comunicações
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27/11/2024 08:40
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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14/08/2024 19:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/06/2024 09:22
Juntada de Petição de petição
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27/06/2024 19:40
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2024 11:27
Juntada de Petição de resposta
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25/06/2024 13:49
Conclusos para julgamento
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14/06/2024 01:30
Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA SOUSA em 13/06/2024 23:59.
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20/05/2024 11:54
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 11:53
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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20/05/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 04:48
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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29/04/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 10:32
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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03/02/2024 00:39
Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA SOUSA em 02/02/2024 23:59.
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16/11/2023 14:50
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 14:49
Transitado em Julgado em 14/11/2023
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14/11/2023 11:06
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 17:16
Juntada de Petição de petição
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07/11/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 11:40
Julgado procedente em parte do pedido
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03/11/2023 17:50
Conclusos para despacho
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03/11/2023 17:50
Juntada de Projeto de sentença
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30/10/2023 12:58
Conclusos ao Juiz Leigo
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28/10/2023 00:55
Decorrido prazo de SONIA MARIA SILVA SOUSA em 27/10/2023 23:59.
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16/10/2023 10:20
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 20:11
Juntada de Petição de resposta
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06/10/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 23:58
Juntada de Petição de contestação
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22/09/2023 08:44
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2023 16:19
Determinada a citação de MUNICIPIO JOAO PESSOA (REU)
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06/09/2023 07:17
Conclusos para decisão
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05/09/2023 16:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/09/2023 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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