TJPB - 0805093-42.2024.8.15.0141

1ª instância - 3ª Vara Mista de Catole do Rocha

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO JOAQUIM VIEIRA

CPF *36.***.*91-38

Advogados

GENTIL LIRA BARRETO

OAB: 2273/PB

CPF *43.***.*35-87

Polo Passivo

Partes

ZILDACI BASILIO DE SOUSA VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 05:28

    Publicado Sentença em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 05:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805093-42.2024.8.15.0141 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO JOAQUIM VIEIRA Endereço: SÍTIO MELADA, SN, CASA, ZONA RURALQ, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REQUERENTE: GENTIL LIRA BARRETO - PB2273 PARTE PROMOVIDA: Nome: ZILDACI BASILIO DE SOUSA VIEIRA Endereço: desconhecido SENTENÇA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

    DIVÓRCIO LITIGIOSO.

    FIM DO VÍNCULO CONJUGAL.

    SEPARAÇÃO DE FATO.

    POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU PRAZO.

    DIREITO POTESTATIVO.

    REVELIA.

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É cabível a decretação do divórcio independentemente de demonstração de culpa ou prazo de separação, nos termos do art. 226, §6º da CF.

    Regularmente citada, a parte ré permaneceu inerte, incorrendo nos efeitos da revelia.

    Sentença de procedência.

    I – RELATÓRIO FRANCISCO JOAQUIM VIEIRA propôs AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de ZILDACI BASÍLIO DE SOUSA VIEIRA, alegando que o casamento entre as partes, celebrado em 03 de março de 1981 sob o regime da comunhão parcial de bens, encontra-se irremediavelmente rompido, estando os cônjuges separados de fato há 40 anos.

    Requereu a decretação do divórcio e sustentou que não há bens a serem partilhados.

    Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 107065069).

    A requerida foi devidamente citada e intimada, mas não apresentou contestação (ID 113614708). É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 226, §6º da Constituição Federal e do art. 1.571, IV, do Código Civil, o divórcio pode ser decretado independentemente da demonstração de culpa ou de prévia separação de fato ou judicial.

    Restando incontroverso nos autos que as partes se encontram separadas de fato e que inexiste reconciliação, impõe-se o reconhecimento do fim da sociedade conjugal.

    A requerida, apesar de regularmente citada, não apresentou defesa, sendo aplicável o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil.

    Presumem-se, portanto, verdadeiros os fatos articulados na inicial.

    A procedência do pedido é a medida que se impõe, por ser de justiça.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, por conseguinte DECRETO o divórcio entre FRANCISCO JOAQUIM VIEIRA e ZILDACI BASÍLIO DE SOUSA VIEIRA, declarando cessado o vínculo conjugal entre as partes.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade que ora defiro.

    Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, devendo constar que as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens.

    Ao final, arquivem-se os autos, com baixa.

    Sentença publicada eletronicamente.

    Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

    Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cumpra-se.

    CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.200,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

  • 01/09/2025 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 21:06

    Determinada diligência

  • 28/08/2025 21:06

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2025 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2025 09:52

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOAQUIM VIEIRA em 27/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 08:44

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 03/02/2025 11:43

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 03/02/2025 11:43

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/02/2025 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

  • 30/01/2025 12:22

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 11:44

    Decorrido prazo de GENTIL LIRA BARRETO em 29/01/2025 23:59.

  • 18/01/2025 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 11:25

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/02/2025 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

  • 16/12/2024 11:12

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/12/2024 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

  • 12/12/2024 08:46

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 01:19

    Decorrido prazo de GENTIL LIRA BARRETO em 02/12/2024 23:59.

  • 18/11/2024 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 09:23

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/12/2024 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

  • 18/11/2024 08:32

    Recebidos os autos.

  • 18/11/2024 08:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

  • 14/11/2024 16:56

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 14/11/2024 16:56

    Determinada diligência

  • 14/11/2024 16:56

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO JOAQUIM VIEIRA - CPF: *36.***.*91-38 (REQUERENTE).

  • 12/11/2024 09:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/11/2024 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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