09/09/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:17

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 02:17

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800409-35.2023.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: JOSE ANTONIO FRANCISCO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOÃO ANTONIO FRANCISCO em face do BANCO BRADESCO.

Há, nos autos, sentença que julgou procedente a pretensão inicial, a qual foi reformada apenas para afastar a condenação por danos morais (Id n. 74544345 e 79718453).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou os cálculos do valor que entende devido, no valor de R$ 4.482,11 (Id n. 82564175).

Intimada para, querendo, impugnar a execução, a parte executada se manifestou apontando a existência de excesso de execução, entendendo como devido o valor de R$ 1.809,47 - ID n. 83951078.

Na oportunidade, procedeu ao depósito do montante integral requerido pela parte exequente.

Nos IDs n. 99744250 e ss, foram expedidos alvarás relativos à quantia incontroversa.

A contadoria judicial elaborou os cálculos de Id n. 101508106 , compreendendo que compete À parte autora o montante de R$ 1.553,59, bem como o montante de R$ 310,78, a título de honorários, totalizando o montante de R$ 1.864,31.

O impugnante e o impugnado concordaram com os cálculos da contadoria.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A impugnação é tempestiva, por isso, conheço-a. É certo que a impugnação é a forma como o executado tem de se opor ao cumprimento de sentença.

O art. 525 do Código de Processo Civil elenca as matérias que podem ser suscitadas em sede de impugnação, senão vejamos: “ Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.".

A partir da disposição legal exposta, argumenta o executado que o valor apresentado pelo exequente encontra-se com excesso.

Assiste razão ao executado, ora impugnante.

Isto porque, mediante confecção de novos cálculos pela contadoria judicial, restou comprovado que o valor executado é maior do que o valor efetivamente devido, diante dos parâmetros fixads na sentenã/acórdão.

Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO para reconhecer o excesso de execução e fixar, como devidos: (1) a quantia de 1.553,59, a título do montante devido pela condenação; e (2) a quantia R$ 310,78, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente. 1.

Intimem-se. 2.

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte promovente (R$ 45,70) e seu advogado (R$ 9,19), independentemente de nova conclusão, autorizando, ainda, a expedição de alvará da quantia remanescente em nome da parte demandada relacionada à quantia remanescente (R$ 2.617,80). 3.

Quanto ao pagamento das custas, INTIME-se a parte vencida/promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasajud, protesto e dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: 3.1.

Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. 3.2.

Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário .

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). 3.3.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Cumpra-se com atenção.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
27/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
15/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 10:52

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 10:24

Conclusos para decisão
08/11/2024 19:01

Juntada de Petição de resposta
06/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 21:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Alagoinha.
04/10/2024 21:55

Realizado Cálculo de Liquidação
10/09/2024 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/09/2024 13:43

Juntada de Informações
04/09/2024 18:02

Juntada de Alvará
04/09/2024 18:02

Juntada de Alvará
03/09/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 01:39

Decorrido prazo de EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:23

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 23/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:08

Expedido alvará de levantamento
27/05/2024 19:08

Nomeado outro auxiliar da justiça
16/05/2024 11:03

Conclusos para julgamento
15/04/2024 10:42

Juntada de Petição de resposta
11/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:27

Determinada Requisição de Informações
07/02/2024 13:32

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:57

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 23/01/2024 23:59.
26/12/2023 18:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2023 07:53

Juntada de Ofício
23/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 19:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 22:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 05:51

Recebidos os autos
26/09/2023 05:51

Juntada de Certidão de prevenção
27/07/2023 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2023 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:20

Juntada de Petição de apelação
26/06/2023 12:38

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 15/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:32

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:01

Julgado procedente o pedido
09/06/2023 12:13

Conclusos para julgamento
08/06/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:42

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/03/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ANTONIO FRANCISCO - CPF: *29.***.*54-29 (AUTOR).
03/03/2023 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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