10/09/2025 16:04

Juntada de Petição de informações prestadas
05/09/2025 00:38

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800317-34.2017.8.15.0241 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GILDETE CONSERVA MELO REU: TIM NORDESTE S/A SENTENÇA Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais.

Homologação de acordo.

Objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Homologação.

Extinção do Processo. - Impõe-se a homologação do acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o processo, porquanto contem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Vistos etc.

GILDETE CONSERVA MELO, qualificado nos autos, através de Advogado constituído, ajuizou uma ação de conversão de conta corrente para conta pacote de tarifas zero c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face da TIM NORDESTE S/A, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial.

No curso do processo as partes chegaram numa composição amigável, acostando nos autos um acordo extrajudicial para posterior homologação deste Juízo, Ids 73216544 e 111103899.

Juntou comprovante de pagamento do acordo (Id.74431807).

Autos conclusos.

Mérito No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes acima qualificadas, nas formas pactuadas e específicas na petição acostada aos autos, e, em consequência, declaro a extinção do processo, com julgamento do mérito, o reconhecimento da parte sobre o que versa a causa, para, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem mais custas, nos termos do art. 90, § 4o, do CPC, conforme o qual, “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”, e sem honorários, nos termos do acordo.

Certificado o trânsito em julgado imediato, em razão da ausência de interesse recursal, e já havendo informações do cumprimento do acordo, Id 74431807, venham-me os autos para providência de extinção pelo pagamento por sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas.

Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
03/09/2025 05:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 05:13

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:38

Homologada a Transação
02/09/2025 11:09

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:32

Decorrido prazo de CATARINA JERONIMO DE SOUSA MENDONCA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:32

Decorrido prazo de CAROLINA DA CONCEICAO ALVES BARBOSA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:32

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 20/05/2025 23:59.
15/04/2025 13:52

Juntada de Petição de informações prestadas
11/04/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 01:51

Juntada de provimento correcional
25/07/2023 00:55

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 24/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 07:16

Conclusos para julgamento
16/05/2023 07:16

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 07:52

Conclusos para despacho
09/09/2022 07:51

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 22:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:03

Outras Decisões
08/03/2022 20:16

Conclusos para decisão
08/03/2022 20:15

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:56

Juntada de provimento correcional
12/06/2021 01:18

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 11/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 19:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 19:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 23:34

Juntada de Petição de informações prestadas
20/05/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 23:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 00:10

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 23:59

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 22/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 10:56

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 08/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 01:10

Decretada a revelia
27/04/2020 08:32

Conclusos para despacho
27/04/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 08:25

Juntada de Certidão
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
18/10/2019 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
08/03/2019 22:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
29/06/2018 10:27

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2018 10:13

Audiência conciliação não-realizada para 08/06/2018 08:30 3ª Vara Mista de Monteiro.
04/05/2018 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2018 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2018 09:48

Audiência conciliação designada para 08/06/2018 08:30 3ª Vara Mista de Monteiro.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
11/07/2017 12:27

Homologada a Transação
11/07/2017 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 11:45

Conclusos para despacho
23/03/2017 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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