09/09/2025 11:26

Juntada de Petição de informação
29/08/2025 02:27

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0837147-93.2024.8.15.0001 AUTOR: MARIA HELENA OLIVEIRA DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
27/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:43

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:46

Juntada de Projeto de sentença
09/06/2025 08:35

Conclusos ao Juiz Leigo
09/06/2025 08:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 09/06/2025 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/06/2025 08:34

Juntada de Informações
08/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 05:37

Juntada de Petição de outros documentos
08/06/2025 05:34

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 13:12

Juntada de Petição de informação
07/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/06/2025 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
31/01/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 22:07

Recebida a emenda à inicial
31/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:34

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820165-81.2025.8.15.2001

Fatima Regina da Costa Amancio

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Jose Marques da Silva Mariz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0800212-16.2025.8.15.0261

Joao Pereira de Souza Neto

Municipio de Igaracy

Advogado: Jose Eduardo Lacerda Parente Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/01/2025 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0807917-06.2024.8.15.0001

Janeide Pereira de Franca

Ipsem Inst de Prev dos Servidores Munic ...

Advogado: Floriano de Paula Mendes Brito Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0806781-91.2025.8.15.0371

Francisca Lima Vieira

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Rafael Amaro Morais de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0822306-88.2016.8.15.2001

Jose Flavio Felix

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2021 15:54

Exibir Processo