29/08/2025 02:28

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0807917-06.2024.8.15.0001 AUTOR: JANEIDE PEREIRA DE FRANCA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
27/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:25

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 08:11

Conclusos ao Juiz Leigo
16/06/2025 08:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/06/2025 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
13/06/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 15:40

Juntada de Petição de informações prestadas
14/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:26

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/06/2025 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
14/03/2025 09:22

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 07:44

Conclusos para julgamento
06/02/2025 07:44

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/10/2024 09:57

Conclusos ao Juiz Leigo
25/10/2024 09:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/10/2024 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
01/07/2024 16:11

Juntada de Petição de informações prestadas
19/06/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:53

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/10/2024 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
10/04/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:24

Recebida a emenda à inicial
09/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:06

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 09:32

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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