03/09/2025 00:44

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0828029-44.2023.8.15.2001 [Gratificação de Inatividade] REQUERENTE: JOAO BOSCO DE ARAUJO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.

CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Deve ser homologado o cálculo executado quando o executado com ele concordar ou não impugnar.

Vistos, etc.

Trata-se de ação já em fase de cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 109117530).

Ato contínuo, apresentou nova petição, informando que renunciava aos valores excedentes, para fins de expedição de RPV (ID 109591259).

Com isso, intimado a impugnar, o promovido manifestou expressamente a sua concordância (ID 110973269).

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Intimado para manifestar-se quanto à deflagração do cumprimento de sentença, o Promovido concordou com os cálculos apresentados pelo Exequente, no montante de R$ 16.566,28 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), motivo pelo qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 109117533.

Ainda, defiro o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que fora juntado o contrato de prestação de serviços (ID 109117535), observando-se, assim, os reclames do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.

Todavia, ressalto que a liberação do numerário somente se dará quando do pagamento do montante principal ao Autor.

Por fim, a parte autora renuncia aos valores que excedem o teto da RPV.

De plano, entendo pelo deferimento do requerido, uma vez que a aludida renúncia constitui faculdade conferida à parte, nos termos do art. 13, §5º, da Lei nº 12.135/2009.

Logo, limite-se o valor do crédito principal à 10 (dez) salários mínimos, para fins de expedição de RPV, nos moldes da Lei Estadual nº 7.486/03.

Expeça-se a RPV, referente ao crédito principal, atentando-se à renúncia deferida e ao destaque dos honorários contratuais.

No caso da escrivania constatar a falta de algum documento para a confecção da RPV, intime-se a quem de direito, para informar, independente de novo despacho.

No mais, determino a suspensão do feito para fins de expedição da obrigação de pequeno valor indicado retro.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/05/2025 12:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/05/2025 12:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 10:30

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 23:24

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:34

Juntada de Petição de documento de identificação
22/10/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:24

Conclusos para despacho
08/08/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:45

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2024 00:57

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 16/07/2024 23:59.
22/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2024 08:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:55

Conclusos para despacho
06/05/2024 06:50

Recebidos os autos
06/05/2024 06:50

Juntada de Certidão de prevenção
23/01/2024 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2024 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:08

Juntada de Petição de recurso inominado
12/09/2023 10:00

Juntada de Petição de resposta
29/08/2023 18:34

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:54

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:26

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2023 20:02

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 19:43

Conclusos ao Juiz Leigo
17/07/2023 19:42

Juntada de Decisão
17/07/2023 19:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 18/07/2023 10:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
29/06/2023 21:11

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 28/06/2023 23:59.
31/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 22:44

Juntada de Decisão
24/05/2023 22:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/07/2023 10:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
16/05/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 20:13

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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