10/09/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 05:33

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr.

Manoel Xavier de Carvalho”.

Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800394-88.2021.8.15.0601 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Atualização de Conta] REQUERENTE: ADENILDA ALVES DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LOGRADOURO SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Adenilda Alves da Costa em face do Município de Logradouro, atualmente em fase de cumprimento de sentença.

Consta dos autos que a autora foi contratada pelo município para exercer a função de psicóloga entre julho de 2018 e julho de 2020 e ajuizou a ação buscando o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcionais de 2020, bem como os depósitos de FGTS de todo o período trabalhado.

A sentença foi julgada procedente e, em seguida, confirmada pela segunda instância, transitando em julgado no dia 11/03/2024.

Protocolada a petição de cumprimento de sentença em 08/04/2024, na qual a parte autora, ora credora, busca o pagamento dos valores definidos no título executivo judicial, apresentando a respectiva planilha de cálculo.

Intimado, o ente público apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 17/07/2024, na qual alega excesso de execução, apresentando sua própria planilha de cálculos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 535 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (…) E a presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no inciso IV do referido artigo (excesso de execução) , uma vez que, segundo defende o ente público, os cálculos apresentados pelo credor estão incorretos, apresentando um valor divergente em sua própria planilha.

A controvérsia, portanto, cinge-se à apuração do correto valor devido, em estrita conformidade com o título executivo judicial, que condenou o Município ao pagamento de férias proporcionais de 2020 + 1/3, 13º salário proporcional de 2020 e depósitos de FGTS de todo o período de 01/07/2018 a 31/07/2020.

Para dirimir a questão, passo à análise detalhada das planilhas apresentadas e das fichas financeiras que constam nos autos.

Com relação à planilha de cálculos elaborada pela autora, verifica-se que, no tocante às férias proporcionais + 1/3 e ao 13º salário proporcional, a metodologia está correta.

A exequente utilizou como base de cálculo a última remuneração percebida (R$ 1.148,62), prática consolidada para a apuração de tais verbas rescisórias.

Contudo, no que diz respeito ao FGTS, a planilha da credora contém um equívoco que resulta em excesso de execução.

O cálculo foi realizado com base em um salário fixo de R$ 1.100,00 para grande parte do período, ignorando as variações mensais da remuneração bruta que servem como base de cálculo para a alíquota de 8%.

As fichas financeiras demonstram valores distintos, como em dezembro de 2018 (total de vencimentos de R$ 1.466,67) e dezembro de 2019 (total de vencimentos de R$ 1.499,47), que deveriam ter sido utilizados para a apuração do FGTS nos respectivos meses.

Já o réu, em sua impugnação, embora tenha corretamente apontado a existência de um excesso, apresentou cálculos igualmente falhos.

Para as férias e o 13º salário, utilizou uma "média remuneratória" de R$ 1.093,93, base de cálculo que não encontra amparo legal nem contratual, resultando em valor inferior ao devido.

Para o FGTS, apresentou um valor final que, embora menor que o da autora, também não demonstra ter seguido a apuração mensal correta com base na remuneração bruta.

Dessa forma, a impugnação do Município merece prosperar apenas em parte.

As verbas de férias + 1/3 e 13º salário devem seguir o cálculo da autora, por estarem metodologicamente corretos.

O FGTS,

por outro lado, deve ser recalculado para refletir o valor exato, expurgando-se o excesso.

Realizando a correta apuração a partir das fichas financeiras, temos: 1.

Férias Proporcionais (7/12) de 2020 + 1/3: R$ 893,37. 2. 13º Salário Proporcional (7/12) de 2020: R$ 670,03. 3.

FGTS (8% sobre a remuneração bruta de cada mês trabalhado de jul/2018 a jul/2020): R$ 2.342,88.

O valor principal do débito, portanto, é de R$ 3.906,28 (três mil, novecentos e seis reais e vinte e oito centavos).

Aplicando-se os encargos de juros e correção monetária definidos na sentença, o montante atualizado se ajusta, conforme o que será detalhado no dispositivo.

Por fim, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 12% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, com fulcro no art. 535, inciso IV, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo MUNICÍPIO DE LOGRADOURO em face de ADENILDA ALVES DA COSTA para reconhecer o excesso de execução no cálculo do FGTS e homologar o valor total executado, principal e acessórios, na quantia de R$ 5.968,81 (cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), atualizado até abril de 2024.

Sem honorários nesta fase, por se tratar de mero incidente processual.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Findo o prazo sem manifestação: a) Expeça-se RPV em favor da autora, no valor de R$ 5.968,81 (cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos); b) E outra RPV em favor da advogada da autora, no valor de R$ 716,26 (setecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência (12%).

Para ambos os casos, “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório” [STF.

Plenário.

RE 579431/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.150.549-RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)].

Após: 1.

Requisitem-se o pagamento da(s) RPV(s) à autoridade do ente público citado para o processo. 1.1 Concedo a oportunidade das partes, no prazo de 02 (dois) dias, se insurgirem contra quaisquer dados da(s) RPV’s.

Para tanto, o cartório expeça uma primeira intimação, com prazo de 02 (dois) dias, para ambas as partes, cujo prazo será contado na forma simples, e a sua única finalidade é para conferir os dados da RPV; em seguida, uma segunda intimação, com prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC) para o ente público realizar o pagamento da obrigação, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 2.

Havendo concordância expressa ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes (que neste caso presumir-se-á que concordou), expeça-se a intimação com prazo de 02 (dois) meses para pagamento, vindo-me concluso para suspensão em razão da expedição de RPV; 3.

Por outro lado, havendo discordância, concluso para apreciação.

Cumpra-se.

Belém-PB, data e assinatura eletrônicas.

Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito
08/09/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 20:55

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE LOGRADOURO - CNPJ: 01.***.***/0001-13 (REQUERIDO)
14/08/2025 22:05

Juntada de provimento correcional
05/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2024 10:24

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:02

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2024 00:54

Decorrido prazo de ADENILDA ALVES DA COSTA em 01/04/2024 23:59.
11/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2024 10:19

Recebidos os autos
11/03/2024 10:19

Juntada de Certidão de prevenção
01/12/2023 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/11/2023 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 11:32

Juntada de Petição de apelação
19/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 01:03

Juntada de provimento correcional
28/02/2023 11:03

Conclusos para julgamento
27/02/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 19:33

Juntada de Petição de outros documentos
09/09/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 22:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2022 07:09

Conclusos para julgamento
14/08/2022 23:39

Juntada de provimento correcional
13/04/2022 12:03

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LOGRADOURO em 25/01/2022 23:59:59.
09/12/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 16:47

Juntada de Petição de contestação
02/12/2021 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LOGRADOURO em 01/12/2021 23:59:59.
29/10/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 02:27

Decorrido prazo de ADENILDA ALVES DA COSTA em 27/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 21:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LOGRADOURO em 31/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 21:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 20:22

Conclusos para despacho
06/04/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2021 10:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/04/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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