03/09/2025 05:46

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Processo: 0800364-46.2023.8.15.0031 SENTENÇA IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Matéria Atinente À Impugnação Ao Cumprimento de sentença.

Preclusão Temporal.

Rejeição. - A impugnação à penhora presta-se a atacar matérias específicas postas no § 3º do artigo 854 do CPC e não para reanimar discussão de matérias típicas de impugnação ao cumprimento de sentença. - Caso em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, apresentando insurgência somente após a realização de bloqueio via sisbajud.

Vistos, etc.

José Lourenço da Silva, já qualificada, através de advogado constituído, manejou execução de título judicial em face de Banco Bradesco S/A, também qualificado.

Intimado nos termos do art. 523, CPC, não realizou pagamento voluntário da obrigação de pagar.

Decorrido o prazo do art. 525, CPC, o executado não adimpliu ao valor executado, sendo procedido penhora pela via sisbajud.

Intimado nos termos do art. 854, § 3º, CPC, o executado manejou impugnação a penhora pelos motivos descritos na petição id nº Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Observa-se dos autos, o não cumprimento da execução, e que a exequente requereu a penhora on-line do valor executado, nos exatos termos do art. 853, tendo sido o banco intimado para se manifestar, consoante disposto no art. 853, § 3º, CPC, tendo, equivocadamente, apresentado impugnação suscitando nulidade de intimação.

Importante registrar, da impossibilidade de se confundir a impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art 524, CPC com a dicção do art. 854, CPC, sob pena de beneficiamento da parte pela dupla oportunidade de defesa sobre o mesmo assunto no mesmo processo, isto porque o art. 525, CPC, elenca taxativamente as matérias que podem ser arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença, enquanto que o art. 854, § 3º dá a oportunidade ao devedor de informar se o objeto da penhora era de natureza impenhorável ou se é superior ao valor da execução, e que não se confundem.

Regularmente requerido o cumprimento de sentença, foi consolidado a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, nos exatos termos do art. 523, CPC.

A parte executada quedou-se inerte ao comando judicial de cumprimento de sentença de forma integral.

Em razão da ausência de pagamento ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a exequente, requereu a penhora on line de ativos financeiros nos moldes do disposto no art. 854, CPC.

De imediato, o executado, equivocadamente, alegou excesso de execução em razão do erro quanto ao valor da execução, matéria preclusa, pois não arguida nas fases do art. 523 e 525, CPC.

Ocorre que nenhuma das alegações trazidas pelo executado em sua peça se enquadram na arguição prevista no art. 854, CPC, que assim dispõe: “Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3 Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”.

Na hipótese, o executado traz matérias que seriam passíveis de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil, qual seja, 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para pagamento voluntário, previsto o artigo 523 daquele Diploma Processual.

No entanto, o executado deixou decorrer in albis o referido prazo, e, frise-se, somente após a realização da penhora é que veio apresentar impugnação, razão pela qual deveria ter se limitado a comprovar uma das hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do Codex, o que não ocorreu.

Sobre o tema diz a jurisprudência: TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDICAÇÃO DE ADVOGADO, EM CONTESTAÇÃO, PARA RECEBER INTIMAÇÕES, COM EXCLUSIVIDADE.

PROCESSO QUE PASSOU A TRAMITAR NA FORMA ELETRÔNICA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

AUSÊNCIA DE CADASTRO PRESENCIAL DO ADVOGADO INDICADO.

INTIMAÇÃO PELO PORTAL DE OUTROS ADVOGADOS QUE CONSTAM DA PROCURAÇÃO, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE CADASTRADOS.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

INTIMAÇÃO PELO PORTAL QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.419/2006.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA, CONFORME ARTIGOS 523 E 525 DO CPC.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Em todas as oportunidades em que a agravante foi intimada pelo portal através de advogados que constam no instrumento de procuração, diversos daquele inicialmente indicado, foi exercida devidamente sua defesa. 2.

Se era do interesse da agravante que o advogado inicialmente indicado continuasse a atuar no processo após a conversão para o processo eletrônico, e principalmente, que as intimações permanecessem dirigidas apenas a ele, deveria ter providenciado, desde logo, o seu cadastramento presencial, o que não ocorreu.

Ao revés, providenciou o cadastro presencial de vários outros advogados devidamente constituídos, o que denota, sem sombra de dúvida, concordância com a intimação destes pelo portal, com dispensa da publicação no órgão oficial, como preceitua o artigo 5º da Lei nº 11.419/2006. 3.

Como os demais advogados que atuavam na defesa da agravante estavam habilitados a receber intimações pelo portal, ao contrário daquele indicado anos antes, não há que se reconhecer a nulidade apontada. 4.

Preclusa a matéria atinente ao excesso de execução, nos termos dos artigos 523 e 525 do CPC, se a agravante, devidamente intimada pelo portal eletrônico a proceder ao pagamento ou ofertar a impugnação, manteve-se inerte até o momento em que foi determinado ao agravado que indicasse bens à penhora. 5.

Desprovimento do agravo. (TJRJ 0004271-57.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS -Julgamento: 11/04/2017 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).

TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTEMPESTIVIDADE.

REJEIÇÃO DO INCIDENTE MANTIDA.

Por força do disposto no art. 525 do CPC/2015, o executado poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, contados a partir de findo o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.

O fato de a devedora ter sido intimada da penhora on line, não afasta a intempestividade do incidente, seja porque tal intimação se deu por nota de expediente publicada depois de escoado o prazo para a impugnação, seja porque tal intimação ocorreu apenas com a finalidade de propiciar manifestação acerca de eventual impenhorabilidade ou de excesso, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, do CPC/2015.

Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*00-95, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/10/2016).

Por fim, destaco que a penhora não reabre o prazo para apresentação de impugnação, tanto é verdade que o art. 854, § 3º, do CPC, confere ao devedor o prazo de cinco dias para manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade ou de excesso Diante de tais considerações, a rejeição da impugnação manejada pelo executado é medida que se impõe.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeito a defesa do executado manejada com o id nº.

Em contrapartida, EXTINGO a execução diante da satisfação da dívida pela penhora efetivada que ora convolo em pagamento.

Nego efeito suspensivo.

Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente, tanto para a parte credora como para seu advogado, autorizando a liberação dos valores contratuais, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato.

Caso ainda não tenha ocorrido o recolhimento das custas processuais, proceda-se o cálculo e intime-se para o recolhimento no prazo máximo de 15 dias, sob pena de bloqueio on-line.

Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, inclusive o pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alagoa Grande, PB: data e assinatura eletrônicas.

José Jackson Guimarães Juiz(a) de Direito
01/09/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:33

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 20:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/01/2025 23:59.
15/01/2025 13:28

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2024 17:34

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/05/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/05/2024 23:59.
18/04/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2023 08:59

Transitado em Julgado em 02/10/2023
09/11/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 10:29

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 16:36

Expedição de Mandado.
26/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2023 23:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/09/2023 23:59.
30/08/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:42

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 18:13

Conclusos para julgamento
16/08/2023 18:13

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/07/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/07/2023 23:59.
19/06/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:57

Juntada de Petição de informações prestadas
24/03/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 11:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/02/2023 18:01

Juntada de Petição de informações prestadas
08/02/2023 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/02/2023 13:00

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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