10/09/2025 00:46

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOUSA 5ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802467-73.2023.8.15.0371 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOUSA FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROMERO SA SARMENTO DANTAS DE ABRANTES - PB21289 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DJEN Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) (parte(s) FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA, intimada(s) de todo o teor da sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: ".Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Município de Sousa/PB para promover a execução da multa objeto da presente demanda.

Determino a desconstituição de penhoras/restrições determinadas nos autos.

Proceda-se ao levantamento de eventuais gravames incidentes sobre os bens do executado, expedindo-se os ofícios necessários.

Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 421/STJ), o cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade acolhida.

Assim, condeno o exequente/excepto no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados por equidade em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, III, do CPC).

Havendo apelo, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se dos autos com os registros pertinentes e cautelas legais.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO.

Juíza de Direito".

Sousa(PB), 5 de setembro de 2025 (AGAPITO FERNANDES PINHEIRO) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica
05/09/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 22:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2025 22:36

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/05/2025 07:17

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:37

Juntada de Petição de resposta
25/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:12

Juntada de Termo/Auto de Penhora
10/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 07:17

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 06:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 02:16

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/10/2024 08:05

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:50

Retificado o movimento Conclusos para decisão
16/09/2024 10:49

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:37

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:56

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 13:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/01/2024 09:40

Mandado devolvido para redistribuição
25/01/2024 09:40

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 10:36

Expedição de Mandado.
19/01/2024 10:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/12/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:32

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA. em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:09

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 08:47

Juntada de Certidão
09/11/2023 01:42

Decorrido prazo de FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.
18/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 01:54

Decorrido prazo de FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:50

Juntada de Petição de procuração
07/08/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:48

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:22

Decorrido prazo de FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 13:46

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 11:20

Expedição de Mandado.
02/05/2023 07:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/04/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/04/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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