05/09/2025 15:36

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 01:02

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801664-17.2025.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: JOANA ESTRELA DINIZ REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por JOANA ESTRELA DINIZ em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

No despacho inaugural foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial nos termos do Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.0815 (Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB).

A parte promovente não cumpriu integralmente com o determinado, deixando de apresentar procuração atualizada ao mês do ajuizamento da ação, conforme exigido.

Quanto ao comprovante de endereço juntado, embora conste vínculo matrimonial com a pessoa em cujo nome está emitido, o documento está datado de fevereiro, encontrando-se desatualizado e, portanto, em desconformidade com a determinação judicial, que requeria, igualmente, comprovante atualizado ao mês do ajuizamento.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Em seu art. 319 a 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra, tendo em vista que o autor não emendou a inicial nos termos requeridos, conforme as sugestões da Corregedoria no PP nº 0000789-03.2023.2.00.08151.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regularização da procuração, fica prejudicada a análise da minuta de acordo acostada nos autos (id. 114888507).

Considerando que houve depósito id. 115356377, expeça-se alvará em favor do banco.

Intime o promovido para fornecer os dados bancários.

CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC) e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC).

Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpram-se com os expedientes de necessários.

Itaporanga/PB, data assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 [...] 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada;
29/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:36

Indeferida a petição inicial
21/07/2025 08:12

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 20:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/05/2025 20:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA ESTRELA DINIZ - CPF: *48.***.*49-80 (AUTOR).
07/05/2025 20:01

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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