28/08/2025 20:04

Publicado Expediente em 22/08/2025.
28/08/2025 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N 0852731-20.2024.8.15.2001 RECORRENTE: JOAZ ROBERTO SANTANA DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE.

DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA.

INÉRCIA DO RECORRENTE.

CUSTAS NÃO RECOLHIDAS.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 92 DO FONAJE.

DECISÃO DR.

JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (RELATOR) No âmbito dos Juizados Especiais, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado.

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, vislumbro que, apesar de determinado por este magistrado, a parte promovente/recorrente não comprovou a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, deixando de trazer aos autos a documentação determinada, bem como não efetuou o recolhimento do preparo.

Sendo assim, deserto é o Recurso Inominado interposto.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

INÉRCIA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados.

ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. (0836661-40.2015.8.15.2001, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020).

Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)
20/08/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:32

Não conhecido o recurso de JOAZ ROBERTO SANTANA DA SILVA - CPF: *74.***.*71-04 (RECORRENTE)
18/08/2025 21:32

Voto do relator proferido
18/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:14

Juntada de Certidão
05/07/2025 00:36

Decorrido prazo de JOAZ ROBERTO SANTANA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:32

Decorrido prazo de JOAZ ROBERTO SANTANA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo de JOAZ ROBERTO SANTANA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:36

Decorrido prazo de JOAZ ROBERTO SANTANA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:09

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 23:17

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:17

Juntada de Certidão
03/06/2025 08:47

Recebidos os autos
03/06/2025 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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