05/09/2025 00:44

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800368-48.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Piso Salarial] AUTOR: VALDIR LOPES BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ARISTOTELES VENANCIO PIAUI - PB23794 REU: PREFEITURA SENTENÇA

Vistos.

I- RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO (ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) A parte autora, acima nominada, na condição de professor(a) - A, busca o reajuste do piso salarial do magistério consoante termos da Lei 11.738/08, bem assim, as diferenças supostamente devidas e não pagas em relação ao ano de 2024, com reflexos em férias e 13º salários.

Aponta os valores devidos segundo o piso salarial do magistério em cada ano e informa que faz jus às gratificações de classe e nível no importe de 20% e 5%, respectivamente, sendo que, supostamente, a edilidade tem realizado o pagamento em formato complessivo, num único valor, denominado vencimento.

Em razão disso, alega que a rubrica paga a título de vencimento, na verdade, compõe-se das vantagens pessoais (gratificação de classe e nível) e do valor do vencimento base, que deveria corresponder ao piso salarial do magistério nacional, aumentado a cada ano.

A parte ré ofertou contestação, onde informa que a carga horária de seus professores é de 25H/A, e que, mesmo recebendo de forma proporcional à carga horária trabalhada, os valores pagos seriam superiores ao mínimo estabelecido como piso.

Destaca também que a Confederação Nacional dos Municípios vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, em face da nova lei do FUNDEB.

Apontou ainda a suposta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de concessão de eventual reajuste e, por fim, que teria ofertado reajuste aos servidores do magistério relativamente ao ano de 2023 e 2024, nos moldes de Medida Provisória 001/2024.

O autor juntou réplica a contestação.

Vieram-me conclusos.

DECIDO.

Pois bem.

A controvérsia da lide cinge-se em verificar se a edilidade observou, no ano de 2024 o piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e regulamentações posteriores.

Segundo a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o valor do piso é atualizado anualmente em janeiro.

Pois bem.

Registro que em 2024, o piso salarial nacional do magistério era de R$ 4.580,57 relativamente à 40 h/a.

In casu, a parte autora exerce 25 h/a, o que corresponde a 62,5% de 40 h/a e, em numerários corresponde a R$ 2.862,85, para o ano de 2024.

A parte autora cuidou de juntar tabelas de valores para cada ano especificando o valor do piso proporcional e as vantagens de classe e nível que são consoantes com os contracheques juntados e os termos do art. 58, p. Único do Estatuto dos Professores.

O município, consoante contracheques juntados paga o piso salarial em formato complessivo com outras vantagens de caráter pessoal, sendo que, os valores constantes dos contracheques mostram-se inferiores aos valores que seriam devidos, considerando o somatório do piso para cada ano com as respectivas vantagens.

A alegação da parte ré de que já teria concedido aumentos alusivos ao ano 2023 e 2024 não é suficiente para elidir o pleito autoral.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do art. 373, inciso II do CPC, pois, não cuidou de apresentar os fatos e fundamentos que impedem, modificam ou excluem o direito vindicado, sendo caso de procedência da demanda.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, o que faço com fulcro nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TAVARES/PB, ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, no importe de R$ 9.811,09, acrescidos de juros e correção monetária pela SELIC desde o ajuizamento da ação, podendo, em sendo o caso, a edilidade proceder com as deduções legais que se aplicam ao caso.

Custas e honorários incabíveis na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para fins de impulsionar o feito com o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias e, superado o prazo aludido sem manifestação, de logo, arquivem-se com baixa na distribuição.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito em Substituição (assinado mediante certificado digital) F
03/09/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 17:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/09/2025 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:04

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de Prefeitura em 21/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo de VALDIR LOPES BEZERRA em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:08

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:37

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 17:13

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:42

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:02

Determinada a citação de Prefeitura - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (REU)
13/02/2025 02:16

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813834-83.2025.8.15.2001

Augusto Cezar de Azevedo Pereira

Estado da Paraiba

Advogado: Joalysson Lima da Silva Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2025 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0800603-87.2024.8.15.0751

5 Delegacia Distrital de Bayeux

Allyson Simplicio da Silva

Advogado: Washington de Andrade Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/02/2024 02:27

Exibir Processo

Processo nº 0800603-87.2024.8.15.0751

Allyson Simplicio da Silva

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Washington de Andrade Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2024 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0807442-74.2018.8.15.2001

Banco Panamericano SA

Autarquia de Protecao e Defesa do Consum...

Advogado: Nairane Farias Rabelo Leitao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2018 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0802257-64.2017.8.15.0231

Fabiana Barreto da Costa

Raimundo Pereira de Carvalho

Advogado: Ana Paula Crepaldi Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2017 10:16

Exibir Processo