10/09/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:35

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801236-46.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de petição formulada pelo patrono do exequente, Dr.

Clodoaldo Pereira Vicente de Souza, requerendo a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de conhecimento, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Consta dos autos que, por ocasião do julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu o direito à verba honorária de sucumbência, deixando, contudo, a fixação do respectivo percentual para a fase de liquidação da sentença, em razão de sua iliquidez naquele momento.

Superada tal fase, com a apresentação de memória de cálculo pelo exequente, no valor líquido de R$ 360.399,76 (trezentos e sessenta mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), e tendo o Estado da Paraíba manifestado concordância expressa com os cálculos apresentados, mostra-se oportuno e necessário o arbitramento do percentual devido a título de honorários sucumbenciais, observando-se os critérios legais do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Assim, considerando o tempo de tramitação do feito; a complexidade da demanda, que envolveu discussão sobre o direito do servidor público à conversão de licenças-prêmio em pecúnia, inclusive com interposição de recursos até instâncias superiores; o zelo profissional do causídico, atestado por petições bem fundamentadas e atuação contínua; e, por fim, o êxito integral da pretensão do exequente, FIXO os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.

Homologo, ainda, os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 360.399,76 (trezentos e sessenta mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), para que sirvam de base à expedição do respectivo precatório.

P.I.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito
05/09/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 03:20

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 04:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 09:20

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:20

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 20:21

Determinada diligência
02/09/2025 20:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2025 10:57

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:00

Determinada diligência
07/07/2025 08:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2025 22:24

Conclusos para despacho
03/07/2025 22:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2025 19:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 19:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 18:30

Recebidos os autos
03/07/2025 18:30

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:15

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/07/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2024 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 10:59

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2024 01:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/06/2024 23:59.
13/05/2024 10:48

Conclusos para julgamento
07/05/2024 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 03:25

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 09:13

Conclusos para julgamento
12/04/2024 01:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 00:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 17:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO HENRIQUE DOS SANTOS PLUTARCO RODRIGUES LIMA - CPF: *93.***.*30-82 (AUTOR).
09/02/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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