09/09/2025 14:47

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803684-27.2025.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO DA SILVA OTICA Polo Passivo: TALITA PEREIRA VENCERLAU PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança movida por GERALDO DA SILVA OTICA em face de TALITA PEREIRA VENCERLAU, todos qualificados.

No caso, o autor cobra do réu uma Duplicata, cujo vencimento ocorreu em janeiro de 2020, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 17.07.2025, o que implica o necessário reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão do autor.

Nessa perspectiva, o artigo 206 do Código Civil dispõe: Art. 206.

Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Em situações desta natureza: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. - O prazo prescricional para cobrança de duplicatas prescritas em ação de cobrança é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.178819-6/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a PRESCRIÇÃO, motivo pelo qual REJEITO o pleito autoral, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO.

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a autora por meio de advogado(a).

Dispensada a intimação da parte que não compareceu à audiência, uma vez que não localizada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

THALES VIEIRA ALCANTARA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/09/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:22

Declarada decadência ou prescrição
01/09/2025 09:30

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:30

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2025 10:01

Conclusos ao Juiz Leigo
27/08/2025 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC
27/08/2025 10:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/08/2025 10:00 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.
25/08/2025 09:45

Recebidos os autos.
25/08/2025 09:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
18/08/2025 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 18:20

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 12:54

Expedição de Mandado.
07/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC
07/08/2025 09:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/08/2025 10:00 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.
06/08/2025 12:56

Recebidos os autos.
06/08/2025 12:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
31/07/2025 16:12

Determinada diligência
31/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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