03/09/2025 01:14

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0863203-80.2024.8.15.2001 [Gratificação Complementar de Vencimento] REQUERENTE: CLOVIS BORGES DA SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.

CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Deve ser homologado o cálculo executado quando o executado com ele concordar ou não impugnar.

Vistos, etc.

Trata-se de ação já em fase de cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 109102591).

Com isso, intimado a impugnar, o promovido manifestou expressamente a sua concordância com os cálculos apontados pelo Exequente (ID 114091809).

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Intimado para manifestar-se quanto à deflagração do cumprimento de sentença, o Promovido concordou com os cálculos apresentados pelo Exequente, no montante de R$ 20.228,47 (vinte mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), motivo pelo qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 109102592.

Ainda, defiro o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que o instrumento procuratório anexado à inicial, faz menção à avença (ID 109102593), observando-se, assim, os reclames do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.

Todavia, ressalto que a liberação do numerário somente se dará quando do pagamento do montante principal ao Autor.

Por fim, a parte autora renuncia aos valores que excedem o teto da RPV.

De plano, entendo pelo deferimento do requerido, uma vez que a aludida renúncia constitui faculdade conferida à parte, nos termos do art. 13, §5º, da Lei nº 12.135/2009.

Logo, limite-se o valor do crédito principal do autor a 10 (dez) salários mínimos, para fins de expedição de RPV, nos moldes da Lei Estadual nº 7.486/03.

Expeça-se a RPV, referente ao crédito principal.

No caso da escrivania constatar a falta de algum documento para a confecção da RPV, intime-se a quem de direito, para informar, independente de novo despacho.

No mais, determino a suspensão do feito para fins de expedição da obrigação de pequeno valor indicado retro.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
10/06/2025 18:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/06/2025 18:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 08:42

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2025 10:20

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 06:46

Decorrido prazo de CLOVIS BORGES DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
10/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:00

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 23:07

Conclusos para despacho
25/11/2024 23:07

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2024 13:54

Conclusos ao Juiz Leigo
28/10/2024 09:35

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 19:29

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
01/10/2024 06:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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