29/08/2025 02:40

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0806342-45.2021.8.15.0331 SENTENÇA Vistos, etc.

WALQUIRIA GENUINO GOMES , devidamente qualificada nos autos, representado por advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE B-94 em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado.

Citado o promovido, apresentou contestação (id. 53024911), alegando, em síntese, a inexistência de incapacidade laborativa da autora, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido inicial, em todos os seus termos.

Impugnação à contestação não apresentada pelo autor.

Produção de prova pericial, com juntada de laudo (id. 74607236).

Intimadas as partes para se manifestarem sobre a perícia realizada, ambas quedaram-se inertes.

Autos conclusos para julgamento. É o que se tem a relatar.

Passo a decisão: Pleiteia a autora o estabelecimento de auxílio-acidente.

Citado o réu, ofereceu contestação, argumentando a inexistência da incapacidade laboral da autora, conforme perícia que foi realizada pelo órgão previdenciário.

Notadamente, a questão trazida aos autos diz respeito a se averiguar sobre a capacidade laboral da autora, diante das enfermidades ora citadas na exordial, e se estas, permanecem ao ponto de se estabelecer o benefício de auxílio-acidente.

Neste sentido, a prova técnica se mostra a mais adequada a aquilatar qual a real situação de capacidade física da autora, apontando no tocante ao seu atual estado físico para desempenhar função laborativa.

Assim sendo, a requerimento das partes, foi designada perícia, com confecção de laudo pericial acostada no (id. 74607236).

Analisando o laudo pericial mencionado, constata-se que o perito foi categórico ao afirmar que: " Baseado na história clínica, exame físico minucioso e documentos médicos apresentados pela responsável do periciando, atualmente concluímos que a mesma apresenta lesão estrutural na coluna cervical, mas não a torna incapacitada de realizar suas atividades habituais, do ponto de vista ortopédico." Com efeito, a análise do expert levou em consideração o histórico da pericianda e o conjunto probatório constante dos autos, como os atestados e outros documentos médicos constantes do processo, havendo conclusão concisa de que naquela época a autora mostrava-se incapacidade para o trabalho, mas ao gozo de afastamento, restabeleceu suas funções laborativas, e atualmente não possui nada que lhe inabilite ao trabalho.

Nesse sentido, destacamos o seguinte jugado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

INVALIDEZ TOTAL NÃO COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária é exigido que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 Os laudos do perito judicial e do Programa Conclusivo de Reabilitação Profissional constataram que há possibilidade de reabilitação profissional, de modo que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez. 3.

Apelação e remessa conhecidos, mas não providos.

Unânime. (TJ-DF - APO: 20.***.***/4764-48 DF 0039421-39.2007.8.07.0015, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/07/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2014 .

Pág.: 126) Assim sendo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado pelo autor na inicial, JULGANDO O FEITO EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Custas e honorários sucumbência pela parte autora, este último no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §2º, e incisos, do CPC, ficando a cobrança suspensa, em face da gratuidade processual concedida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

P.

R.

I.

SANTA RITA, (datado e assinado eletronicamente).

Juíza de Direito
27/08/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:50

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 22:33

Juntada de provimento correcional
03/04/2024 12:13

Conclusos para despacho
31/03/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
09/08/2023 05:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:32

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA BATISTA em 12/07/2023 23:59.
19/06/2023 11:56

Juntada de Requisição de Honorários de Perito/Dativo
16/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:33

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 15:02

Juntada de Petição de informação
10/02/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 16:29

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 00:55

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA BATISTA em 03/02/2023 23:59.
18/01/2023 10:19

Expedição de Mandado.
18/01/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 12:33

Conclusos para despacho
29/12/2022 13:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/12/2022 05:06

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 19/12/2022 23:59.
02/12/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 17:16

Nomeado perito
29/08/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:20

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/08/2022 11:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 05:55

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA BATISTA em 10/08/2022 23:59.
22/07/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:21

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/02/2022 03:51

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA BATISTA em 15/02/2022 23:59:59.
12/01/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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