10/09/2025 01:00

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806501-03.2024.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por MONICA RAYELE ALVES DE LIMA contra UNIMED DA AMAZONIA, UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED e EJR PLANOS DE SAÚDE, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em reembolsa de despesas, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar.

No entanto, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução.

Nesse sentido, o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025 estabelece que: “Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem.” No presente caso, o litígio se refere à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal.

Portanto, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a REDISTRIBUIÇÃO imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande, data eletrônica.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
06/09/2025 19:52

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:11

Determinada a redistribuição dos autos
04/08/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:09

Decorrido prazo de ELMO JUNIOR FREIRE, EJR PLANOS DE SAÚDE em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 21:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:16

Determinada diligência
28/04/2025 10:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2025 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:08

Processo Desarquivado
28/04/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 08:46

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/04/2025 05:44

Decorrido prazo de MONICA RAYELE ALVES DE LIMA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:59

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 12:00

Determinado o arquivamento
01/04/2025 12:00

Sentença confirmada
31/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:48

Recebidos os autos
31/03/2025 09:48

Juntada de Certidão de prevenção
01/10/2024 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/10/2024 22:41

Juntada de Certidão
01/10/2024 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:48

Decorrido prazo de UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:27

Decorrido prazo de ELMO JUNIOR FREIRE, EJR PLANOS DE SAÚDE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:27

Decorrido prazo de MONICA RAYELE ALVES DE LIMA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 22:46

Conclusos para despacho
04/09/2024 22:45

Juntada de Certidão
04/09/2024 19:01

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:56

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2024 22:15

Conclusos ao Juiz Leigo
11/06/2024 11:53

Juntada de Petição de carta de preposição
03/06/2024 08:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/06/2024 08:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
02/06/2024 20:33

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 23:03

Juntada de Petição de carta de preposição
15/05/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 11:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/04/2024 21:44

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 09:37

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 16:34

Expedição de Mandado.
24/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:28

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/06/2024 08:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
23/04/2024 10:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/04/2024 08:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
22/04/2024 21:07

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 18:56

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 10:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:42

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2024 15:55

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2024 11:59

Expedição de Mandado.
07/03/2024 18:28

Juntada de Petição de informação
05/03/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/04/2024 08:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
05/03/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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