TJPB - 0846740-29.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846740-29.2025.8.15.2001 AUTOR: MABEL SUASSUNA BRILHANTE, JURACI BRILHANTE SUASSUNA NETO REU: JOSE GOMES DO NASCIMENTO DECISÃO DEFIRO pedido de gratuidade da justiça ante documentação de ID 121249583 e 121249581.

Ainda, a parte autora, em sede de tutela de urgência, requer a imissão na posse de imóvel de sua propriedade, que alega estar indevidamente ocupado pelo réu.

Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil "Incumbe ao autor provar: [...] II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu [...]." Assim, INTIME o autor para emendar à inicial com documentos que comprovem o ato de oposição à entrega da posse no prazo de 15 dias.

Após, autos conclusos para apreciação da tutela pretendida.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081112404923700000111945331 Boleto de pagamento - carta de arrematação Outros Documentos 25081112405140800000111945332 carta de arrematação 2 Outros Documentos 25081112405198300000111945333 Certidão inteiro teor Outros Documentos 25081112405253900000111945334 comprovante de pagamento carta de arrematação Outros Documentos 25081112405336500000111945336 Comprovantes de pagamento ITBI Outros Documentos 25081112405387300000111945337 Declaração Juraci Outros Documentos 25081112405445700000111945338 Declaração Mabel Outros Documentos 25081112405502000000111945342 Escritura pública de compra e venda Outros Documentos 25081112405559600000111945344 Procuração assinada Juraci Procuração 25081112405640500000111945345 Procuração Mabel Procuração 25081112405702200000111945346 Decisão Decisão 25081410465305000000112835245 Expediente Expediente 25081410465407900000112902853 Petição Petição 25082021211388800000113849149 Declaração 1 Outros Documentos 25082021211445700000113849150 declaracao 2 Outros Documentos 25082021211502400000113849151 declaração 3 Outros Documentos 25082021211560400000113849152 declaração 4 Outros Documentos 25082021211615000000113849153 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 25081112405140800000111945332, Outros Documentos: 25081112405198300000111945333, Outros Documentos: 25081112405445700000111945338, Outros Documentos: 25081112405502000000111945342, Procuração: 25081112405640500000111945345, Petição Inicial: 25081112404923700000111945331, Procuração: 25081112405702200000111945346, Outros Documentos: 25081112405336500000111945336, Outros Documentos: 25081112405559600000111945344, Outros Documentos: 25081112405253900000111945334]