TJPB - 0800680-27.2025.8.15.0601

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800680-27.2025.8.15.0601 [Seguro] AUTOR: FRANCISCA ANDRE DA SILVA REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada por FRANCISCA ANDRE DA SILVA contra o BRADESCO SEGUROS S/A, objetivando, em síntese, a anulação de descontos relativos à nomenclatura Seguro com a nomenclatura Seguro prestamista desde pelo menos 03/01/2020 ao 02/10/2024 cobradas em seu benefício previdenciário, condenação em danos morais e a restituição em dobro das parcelas pagas.

No despacho de Id. nº111107160, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora anexasse documentos essenciais à propositura da ação.

Petitório da parte autora no id. 113026673.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, não apresentou a manifestação devida pois, não anexou os documentos de todas as testemunhas que assinaram a Procuração devido ser pessoa analfabeta.

Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC).

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se (apenas a parte autora, haja vista a parte demandada sequer ter sido citada para integrar a lide).

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Belém/PB, 05 de setembro de 2025.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO