TJPB - 0800967-56.2018.8.15.0141

1ª instância - 1ª Vara Mista de Catole do Rocha

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS

CNPJ: 08.921.876/0001-82

Advogados

ARACELE VIEIRA CARNEIRO

OAB: 17241/PB

CPF *11.***.*46-01

Polo Passivo

Partes

MARIA DALVA CARDOSO DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:01

    Publicado Sentença em 29/08/2025.

  • 29/08/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 DIRIS n. 0800967-56.2018.8.15.0141 AUTOR: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Advogado do(a) AUTOR: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 REU: MARIA DALVA CARDOSO DA COSTA SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, em face de MARIA DALVA CARDOSO DA COSTA, fundamentada no Decreto n°. 001, de 11 de Janeiro de 2017, objetivando a desapropriação por utilidade pública de “área de territorial, medindo 545,14 m² de área e 139,18m de perímetro, na localidade denominada Timbaúba, Zona Rural deste município, cujas arestas limita-se ao norte com a Rua Cezarina Soares de Andrade, ao Sul e leste com terras da mesma proprietária e ao Oeste com terras com terras de Sebastião Pereira Primo.”.

    A petição inicial foi instruída com: (a) decreto municipal (ID 14409796); (b) laudo técnico; e (c) certidão de ônus do imóvel.

    Deferida a tutela de urgência para autorizar a imissão provisória do autor na posse do imóvel expropriado (ID 15972806).

    Frustrada a citação inicial (ID 16554130), sobrevindo a expedição de carta com aviso de recebimento (ID 26223217).

    Determinada a expedição de carta precatória para citação inicial (ID 36832407), com a citação inicial válida da ré (ID 50958316), oportunidade em que houve a determinação de diligência para “o ente público autor para juntar aos autos documento que comprove a propriedade do bem em nome de Maria Dalva Cardoso da Costa, no prazo de 15 (quinze) dias.”.

    Apesar de pessoalmente intimado, além do decurso do prazo processual, o ente público municipal não cumpriu a diligência. É o relatório.

    DECIDO.

    II) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 485 do CPC, “ O juiz não resolverá o mérito quando (...) por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

    In casu, apesar de intimada pessoalmente para promover o regular trâmite do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, tendo em vista a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, a parte autora não cumpriu efetivamente a diligência.

    Registro que, desde 31.07.2024 - há mais de 1 (um) ano -, houve prévia determinação judicial para a comprovação de propriedade do imóvel, em relação à ré, devido à titularidade de terceira pessoa veiculada na certidão de ônus.

    Assim, resta caracterizado o abandono processual, tendo em vista a ausência de cumprimento da diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sendo inaplicável a súmula n. 240 do STJ, tendo em vista que a réu, apesar de citado validamente, não apresentou contestação.

    III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora.

    Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s).

    Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal.

    Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante à ausência de contrariedade pela parte adversa.

    Intime-se a autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro por se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC.

    Intime-se a parte ré.

    IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC.

    Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

    Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

    Cumpra-se.

    CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

    JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: RUA ANTONIO CARNEIRO, 58, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: ARACELE VIEIRA CARNEIRO OAB: PB17241 Endereço: desconhecido Nome: MARIA DALVA CARDOSO DA COSTA Endereço: SÍTIO CURTUME, S/N, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000

  • 27/08/2025 23:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 23:20

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 26/06/2025 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2025 00:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 13/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 06:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 06:25

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 22/05/2025 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2025 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 02:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 23/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 22:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2024 22:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/08/2024 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2024 11:00

    Outras Decisões

  • 02/04/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 01:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 26/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 11:12

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/03/2024 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 07:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 11:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/09/2023 05:40

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 01:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 08/02/2023 23:59.

  • 16/01/2023 08:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2023 08:30

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/01/2023 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2022 01:08

    Decorrido prazo de MARIA DALVA CARDOSO DA COSTA em 31/10/2022 23:59.

  • 13/09/2022 11:28

    Juntada de informação

  • 12/09/2022 05:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2022 05:55

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 09/09/2022 20:05

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 01:10

    Juntada de provimento correcional

  • 06/04/2022 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Carta precatória

  • 26/04/2021 17:00

    Juntada de Carta precatória

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 19/11/2020 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 10:34

    Juntada de comunicações

  • 11/10/2019 09:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 13/12/2018 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2018 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 26/09/2018 23:59:59.

  • 14/09/2018 00:27

    Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATOLÉ DO ROCHA em 13/09/2018 23:59:59.

  • 13/09/2018 06:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2018 00:06

    Decorrido prazo de ARACELE VIEIRA CARNEIRO em 12/09/2018 23:59:59.

  • 30/08/2018 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2018 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2018 15:51

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/08/2018 17:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2018 14:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2018 08:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2018 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2018 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2018 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2018 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2018 18:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/08/2018 14:13

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 21:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/07/2018 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2018 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 08:53

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2018 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 08:49

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 08:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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