TJPB - 0800054-09.2025.8.15.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800054-09.2025.8.15.0051 AUTOR: ERICE TAVARES FERREIRA REU: BANCO CBSS S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Danos Morais, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência ajuizada por ERICE TAVARES FERREIRA em face do BANCO DIGIO S.A.

A parte autora alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto empréstimo consignado (contrato nº 820782041) que afirma não ter celebrado, e que os valores supostamente liberados jamais foram recebidos em sua conta bancária.

Pugna pela declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais.

Em decisão inicial (ID nº 106027424), foi deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Na mesma decisão, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência.

Foi determinada a citação do Banco Digio S.A. e intimada a autora para juntar extratos bancários específicos.

O Banco Digio S.A. apresentou contestação (ID nº 111830588), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva em razão de cisão parcial com o Banco Bradesco Financiamentos S.A., e no mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando se tratar de refinanciamento, com liberação de valor remanescente em conta da autora.

Juntou aos autos contrato supostamente assinado pela autora, documentos pessoais e fotos (ID nº 111830597).

A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 113970554), reiterando a inexistência da contratação e contestando a autenticidade da assinatura aposta no contrato, pugnando expressamente pela realização de perícia grafotécnica.

Por fim, o Banco Digio S.A. peticionou (ID nº 114714506), requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, em virtude das divergências entre as alegações e as provas apresentadas. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Apesar da possibilidade de julgamento antecipado da lide em casos que envolvam apenas matéria de direito ou quando as provas documentais são suficientes, no presente feito, a controvérsia principal recai sobre a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato apresentado pelo réu.

A parte autora negou expressamente ter firmado o contrato e impugnou a assinatura.

Nesses casos, a mera análise documental não é suficiente para dirimir a controvérsia, exigindo-se a produção de prova pericial.

A perícia grafotécnica é o meio técnico e idôneo para atestar a autenticidade ou falsidade de uma assinatura, sendo, portanto, essencial para a formação do convencimento do Juízo.

Dessa forma, afasta-se a hipótese de julgamento antecipado da lide neste momento, uma vez que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, havendo necessidade de produção de prova específica.

O Banco Digio S.A., por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora.

Contudo, a finalidade precípua da audiência de instrução, no caso em tela, seria a produção de prova testemunhal ou o depoimento pessoal para esclarecer fatos controvertidos.

No entanto, a controvérsia central, que é a autenticidade da assinatura e, consequentemente, a existência ou não da relação jurídica, é de natureza técnica e será elucidada pela perícia grafotécnica.

O depoimento pessoal ou a oitiva de testemunhas não teriam o condão de substituir ou infirmar o resultado de uma perícia grafotécnica em relação à autenticidade da assinatura.

Considerando que a prova pericial se mostra suficiente para o deslinde da questão controvertida principal e que a oitiva da parte autora não agregaria elementos essenciais que não possam ser obtidos por outros meios, entendo que a designação de audiência de instrução e julgamento, se mostra desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e economia processual.

Das Preliminares Suscitadas na Contestação a) Da Legitimidade Passiva do Banco Digio S.A.: O Banco Digio S.A. arguiu ilegitimidade passiva, alegando cisão parcial com o Banco Bradesco Financiamentos S.A. e que o contrato teria sido originado por este último.

Todavia, o próprio executado reconhece que, em razão da cisão, o Banco Digio S.A. sucedeu o BBF na parcela cindida referente à carteira de Crédito Consignado, incorporando todos os direitos e obrigações a ela referentes a partir de 30 de abril de 2024.

Trata-se, portanto, de sucessão empresarial que implica na responsabilidade da instituição incorporadora/sucessora pelos contratos geridos pela incorporada/sucedida.

Ademais, em relações de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do Art. 7º, parágrafo único, e Art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, o Banco Digio S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Da Ausência de Pretensão Resistida: O Banco Digio S.A. alegou ausência de pretensão resistida, afirmando que a parte autora não comprovou contato administrativo prévio.

Ocorre que obrigar a parte autora a aguardar quem a está lesionando a fazer cessar sua conduta é desarrazoado, principalmente pelo desrespeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Nesse sentido são os esclarecimentos de Alexandre de Moraes: “O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue.” Ademais, não se pode exigir de alguém que está sofrendo descontos de alta monta, considerando a quantia percebida mensalmente pela promovente, pessoa notadamente vulnerável frente o promovido, que ainda tivesse que reclamar e esperar parecer da empresa que lhe causou lesão a direito, para só então poder pleitear direito seu em juízo.

Em razão disso, AFASTO esta preliminar.

Da Perícia Grafotécnica: Por todo o exposto: DEFIRO o pedido de realização de perícia grafoténica no contrato de empréstimo consignado nº 820782041 (ID nº 111830597), com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura aposta, comparando-a com as da parte autora.

NOMEIO o Dr.

Felipe Queiroga Gadelha (Endereço: Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf.

Royal Luna, Brisamar - João Pessoa – Telefone (83) 99332-2907 - Email: [email protected].) para realização da perícia papiloscópica no contrato e documentos anexados aos autos, fixando os valores dos honorários periciais em R$540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).

A quantia fixada acompanha o Ato da Presidência de nº 16/2025, que estabeleceu os novos valores para a tabela de honorários periciais de que trata a Resolução de nº 09/2017.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo (05 dias), deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

APÓS o pagamento da perícia, cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para conhecimento do encargo, bem como para que proceda com a perícia no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento, uma vez que, reputo que a perícia como suficiente para análise do mérito da causa.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito