04/09/2025 01:26

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802319-30.2024.8.15.0241 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: SUZI MERY BATISTA CANANEIA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

Tratam os autos de ação de conhecimento envolvendo as partes acima identificadas, pelos motivos expostos na petição exordial.

No curso do processo, as partes chegaram numa composição amigável, acostando nos autos um acordo extrajudicial para posterior homologação deste Juízo, Id 106295941.

Autos conclusos.

Mérito.

No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes acima qualificadas, nas formas pactuadas e específicas na petição acostada aos autos de Id 98117155, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem mais custas, nos termos do art. 90, § 4o, do CPC, conforme o qual, “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”, e honorários, nos termos do acordo.

Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados, Id 106680941, separadamente, para a parte autora e sua Defesa, na forma como determinada no acordo, Id 106295941 .

Certificado o trânsito em julgado desta sentença e já havendo informação do cumprimento do acordo, Id 106680941, venham-me os autos conclusos para fins de extinção pelo pagamento por sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
02/09/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:57

Juntada de Certidão
15/08/2025 22:30

Juntada de provimento correcional
03/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:02

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:55

Juntada de Alvará
04/02/2025 17:36

Juntada de Alvará
04/02/2025 13:08

Homologada a Transação
03/02/2025 12:19

Conclusos para julgamento
27/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 20:44

Determinada a emenda à inicial
07/12/2024 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/12/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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