03/09/2025 01:42

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
03/09/2025 01:08

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801563-81.2021.8.15.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE ALMEIDA SILVA REU: JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE ALMEIDA SILVA em face de JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME (FONTES PROMOTORA).

A autora alegou ter sido surpreendida ao ser intimada em uma Ação Monitória (nº 0800561-45.2018.8.15.0461) na qual lhe era cobrada uma dívida de R$ 5.904,30, referente a uma quitação de empréstimo consignado com o Banco Bradesco S.A. para realizar portabilidade de dívida, visando a abertura de margem consignável em seu benefício previdenciário nº 128.750.325-7 (Aposentadoria por Idade) para posterior contratação com a empresa demandada.

A autora afirmou desconhecer o referido empréstimo, alegando não ter contratado com a empresa demandada e que a situação lhe causou pânico por ser idosa e sem grau de instrução.

Argumentou que a assinatura no termo não condiz com a sua, tratando-se de uma imitação, e que não recebeu qualquer valor referente ao empréstimo da empresa demandada.

Informou que seu extrato de empréstimos consignados do INSS não registra contratação de portabilidade ou empréstimos com a ré em 2017, apenas em 2019 e 2021.

Postulou pela declaração de inexistência e nulidade do contrato de portabilidade e a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos materiais (honorários advocatícios para sua defesa na ação monitória) e R$ 5.000,00 a título de danos morais.

A autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova.

Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela ré.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A ré JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME alegou ser mera intermediadora dos contratos de empréstimo consignado, sem responsabilidade direta sobre a contratação ou sobre os valores.

Embora a ré atue como correspondente bancário, prestando serviços para instituições financeiras sob suas normas e diretrizes, em relações de consumo, a jurisprudência consolidada, especialmente em casos de fraudes bancárias, tem reconhecido a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A alegação de fraude e irregularidade na contratação, que é o cerne da demanda, não permite afastar a responsabilidade de um dos elos da cadeia de consumo de forma preliminar.

Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, dado que a natureza da relação discutida e as alegações de fraude exigem a manutenção da empresa no polo passivo para a devida apuração dos fatos.

Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir: A ré argumentou que a autora não buscou meios administrativos para a resolução amigável antes de ajuizar a ação.

Contudo, o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (Art. 5º, XXXV da CF/88), não podendo ser condicionado, via de regra, ao esgotamento de vias administrativas, especialmente em situações onde o consumidor alega ter sido vítima de fraude e desconhecimento da contratação.

A ausência de tentativa de solução administrativa prévia não impede o acesso à justiça para a busca de direitos.

Assim, a preliminar de falta de interesse de agir é igualmente rejeitada.

Do Chamamento ao Processo do BANCO SAFRA: A ré requereu o chamamento ao processo do Banco Safra, alegando responsabilidade solidária e ser uma medida necessária para o deslinde do feito.

Considerando a natureza da relação jurídica e as próprias alegações da ré de que o contrato foi realizado com o Banco Safra, e que este seria o beneficiário do numerário, o chamamento ao processo seria pertinente para garantir a ampla defesa e evitar decisões conflitantes, conforme o artigo 130 do CPC.

No entanto, para fins desta sentença de mérito com foco na improcedência dos pedidos da autora, a ausência do Banco Safra no polo passivo não impede o julgamento, sendo que a responsabilidade da ré aqui será analisada com base nos elementos já presentes.

O pedido de chamamento ao processo é considerado para o deslinde do feito, mas não impede a análise do mérito dos pedidos da autora em relação à ré presente.

Mérito.

A autora busca a declaração de nulidade de um contrato de portabilidade de empréstimo consignado e a condenação da ré por danos morais e materiais, alegando fraude e desconhecimento da contratação.

A ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação e a ausência de sua responsabilidade.

A autora solicitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

Contudo, a inversão do ônus da prova, embora prevista no CDC, não é absoluta e não desobriga o consumidor de comprovar o mínimo dos fatos constitutivos de seu direito, exigindo a demonstração da verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica.

No presente caso, a autora alegou não ter contratado o empréstimo, que a assinatura não é sua e que não recebeu valores.

No entanto, a ré apresentou a Proposta Contratual e Autorização para Solicitação de Informações e Requisição de Portabilidade, com dados da autora (nome, CPF, nº benefício 1287503257, fonte pagadora INSS), e a indicação de "MARIA DE ALMEIDA SILVA" como proponente.

Este documento detalha a operação de portabilidade com o BANCO SAFRA (CNPJ 58.***.***/0001-28), indicando um valor principal de empréstimo de R$ 8.431,00, valor das parcelas de R$ 168,62 em 50 parcelas, e a instituição financeira de origem como Banco Bradesco S.A..

O documento também contém a suposta assinatura da proponente.

A autora limitou-se a alegar não ter realizado o negócio jurídico e que a assinatura era uma imitação, mas não trouxe aos autos prova pericial grafotécnica ou outros elementos circunstanciais que desconstituíssem a robustez do documento apresentado pela ré.

A própria ré afirmou que a autora aceitou e assinou as vias do contrato, fornecendo sua documentação e senhas, e que o valor foi recebido em sua conta bancária.

A alegação de que a autora não morava no endereço constante no termo, embora pertinente, não é suficiente para desconstituir a contratação se a documentação e a ciência sobre os valores foram devidamente comprovadas.

Além disso, a ré esclareceu que a autora "recebeu o valor em conta bancária de sua titularidade".

O ônus de comprovar as alegações recaía sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

A mera alegação de fraude, sem a devida comprovação, não é suficiente para anular um contrato que, em princípio, possui elementos formais que indicam sua regularidade, como a Proposta Contratual apresentada pela ré.

Da Ausência de Ato Ilícito e Inexistência de Dano Moral: Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles.

Conforme demonstrado, a autora não logrou êxito em comprovar o ato ilícito por parte da ré, ou seja, que a contratação foi fraudulenta ou que houve falha na prestação do serviço da intermediadora.

A ré, por sua vez, trouxe elementos que indicam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura da autora no termo de portabilidade e o recebimento de valores em sua conta.

Mesmo considerando a alegação da autora de que a assinatura seria uma imitação, a ausência de prova técnica (perícia grafotécnica) impede que essa alegação prospere diante da prova documental apresentada pela ré.

Ademais, para a configuração do dano moral, exige-se a demonstração de um abalo significativo que transcenda o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.

A autora alegou pânico por ser idosa e sem grau de instrução, e o ajuizamento da ação monitória lhe causou transtornos.

No entanto, sem a prova de um ato ilícito imputável à ré, e considerando a documentação que indica a regularidade da operação, não há fundamento para a condenação em danos morais.

A jurisprudência citada pela ré aponta que mesmo a falsificação de assinatura, se não resultar em comprometimento de importante percentual dos rendimentos ou abalo à honra, pode não configurar dano moral indenizável.

A autora não comprovou que os alegados descontos tenham prejudicado seu sustento ou causado desequilíbrio financeiro, dor, sofrimento ou humilhação que caracterizem dano moral.

Do Dano Material (Honorários Advocatícios): A autora buscou a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos materiais referentes aos honorários advocatícios pagos para sua defesa na Ação Monitória nº 0800561-45.2018.8.15.0461.

No entanto, a condenação em honorários advocatícios contratuais a título de danos materiais não é amplamente aceita, prevalecendo o entendimento de que a condenação em honorários sucumbenciais (aqueles fixados pelo juiz e pagos pela parte perdedora) é suficiente para recompor a parte vitoriosa, sendo os honorários contratuais decorrentes de relação privada entre cliente e advogado.

Ademais, a procedência deste pedido de dano material estava intrinsecamente ligada à demonstração de que a Ação Monitória foi indevidamente ajuizada em decorrência de uma fraude pela ré.

Uma vez que a fraude não foi comprovada e a contratação foi considerada regular, a base para o pedido de dano material se esvai.

O pedido de danos materiais deve ser julgado improcedente.

Diante do exposto, os pedidos da autora não encontram respaldo probatório e legal para serem acolhidos.

ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado por MARIA DE ALMEIDA SILVA em face de JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, considerando que lhe foi deferida a justiça gratuita.

Publicação e registro eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
29/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:50

Julgado improcedente o pedido
16/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
27/05/2024 19:02

Conclusos para julgamento
27/05/2024 11:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/05/2024 09:00 Vara Única de Solânea.
23/05/2024 14:00

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 18:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/04/2024 10:29

Juntada de documento de comprovação
16/04/2024 10:14

Expedição de Mandado.
16/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/05/2024 09:00 Vara Única de Solânea.
05/04/2024 08:56

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 20:17

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2023 16:27

Declarada incompetência
29/10/2023 15:53

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 20:24

Conclusos para despacho
13/10/2023 06:49

Juntada de Certidão
13/10/2023 06:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2023 03:52

Decorrido prazo de JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:17

Decorrido prazo de JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 10:01

Juntada de Petição de certidão
07/06/2023 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 11:45

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:50

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:50

Juntada de Certidão
13/06/2022 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 08:33

Conclusos para despacho
30/05/2022 18:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:32

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/04/2022 01:19

Decorrido prazo de JOAO JOSE FERREIRA NETO - ME em 13/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 12:20

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 14:59

Conclusos para despacho
26/01/2022 00:23

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 08:49

Conclusos para despacho
10/01/2022 14:34

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2021 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 09:56

Conclusos para despacho
19/11/2021 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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