TJPB - 0800801-48.2025.8.15.9010

___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800801-48.2025.8.15.9010 CLASSE:AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 AGRAVADO: ROSANGELA MARIA DE SENNA MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: TAINA TITO DE ALMEIDA - RJ258600 ____________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0808575-93.2025.8.15.0001, rejeitou a impugnação da executada e determinou o prosseguimento da execução, a exigibilidade da multa cominatória e a comprovação da exclusão da exequente dos cadastros de inadimplentes.

A agravante alega: (i) impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, pois a negativação teria sido realizada por administradora do plano coletivo; (ii) necessidade de conversão em perdas e danos (CPC, art. 499); e (iii) inaplicabilidade de correção monetária e juros às astreintes.

Pois bem.

A sentença transitada em julgado fixou de modo expresso a obrigação de cancelar a inscrição indevida, sob pena de multa, formando título executivo judicial certo, líquido e exigível.

Não cabe, nesta fase, rediscutir a legitimidade da operadora ou transferir ao consumidor os ônus de sua relação contratual interna (CPC, art. 502; CF/88, art. 5º, XXXVI).

Ademais, a alegada impossibilidade não se comprova.

O dever da executada é envidar todos os esforços para cumprir a ordem judicial, inclusive junto a terceiros, nos termos do dever de cooperação (CPC, art. 6º).

A jurisprudência do STJ admite a conversão da obrigação em perdas e danos apenas quando se tratar de impossibilidade objetiva, o que não é o caso.

Quanto às astreintes, o entendimento consolidado no Tema 706/STJ estabelece que configuram dívida de valor, sujeita à correção monetária e a juros moratórios a partir de sua exigibilidade.

Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com as razões acrescidas nesta decisão.

Intimem-se.

João Pessoa, 2025-08-26.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital