TJPB - 0816894-53.2025.8.15.0000

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível – Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816894-53.2025.8.15.0000 Origem: 2ª Vara Mista de Araruna Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Agravante: DANIEL MARINHO DA SILVA Advogado: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - OAB PB24716-A Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DO BENEFÍCIO.

REDUÇÃO PERCENTUAL E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça integral, deferindo apenas parcialmente o benefício, com redução percentual do valor das custas iniciais e parcelamento.

O agravante sustenta que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade e que comprovou não possuir condições de arcar com qualquer despesa processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a declaração de pobreza firmada pelo agravante, acompanhada de documentos, é suficiente para a concessão integral da gratuidade de justiça; e (ii) se é legítima a concessão parcial do benefício, mediante redução e parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a suficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

O art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC autoriza expressamente a concessão parcial da gratuidade de justiça, por meio de redução ou parcelamento das custas, de modo a equilibrar o acesso ao Judiciário e a prevenção de abusos na utilização do benefício.

O juízo de origem, com base na análise dos documentos apresentados, reconheceu não estarem plenamente demonstrados os requisitos para a concessão integral, optando pela modulação do benefício, com desconto significativo e parcelamento, medida que preserva o direito de acesso à justiça e respeita a proporcionalidade.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do STJ reconhece a possibilidade de concessão parcial da gratuidade da justiça, sempre que os elementos probatórios não evidenciem a impossibilidade absoluta de arcar com qualquer valor.

Ausente prova robusta da alegada impossibilidade total, deve ser mantida a decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa, podendo ser afastada mediante análise dos elementos constantes dos autos.

A gratuidade de justiça pode ser concedida de forma parcial, mediante redução ou parcelamento das custas processuais, conforme autoriza o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

A concessão parcial da gratuidade atende ao direito de acesso à justiça sem descurar da prevenção ao uso indiscriminado do benefício.

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DANIEL MARINHO DA SILVA, desafiando decisão do Juízo da 2ª Vara Mista de Araruna, nos autos do processo nº 0803004-92.2024.8.15.0061, proposta em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: “Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral.

Todavia, CONCEDO A REDUÇÃO DAS CUSTAS, em favor do(a) promovente, fixando-as no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser pago em até 02 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em cinco dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição.

Fica advertido que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado do débito, com obrigação de pagamento integral do remanescente no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que o feito se encontre (artigo 290, CPC/2015)”.

Nas razões recursais, a agravante alega, em suma, alega que a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, só podendo ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário.

Diz que se enquadra na situação de hipossuficiente financeira, tendo acostado aos autos documentos comprobatórios da renda mensal percebida.

Pugna, alfim, pelo provimento do recurso para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária integral. É o relatório.

DECIDO.

Cinge-se a questão recursal ao pedido, por parte do agravante, de acesso gratuito à justiça, na sua integralidade, já que foi concedido parcialmente, nos termos da decisão acima exposta.

Acerca do tema em debate, assim tem orientado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JURIDIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 2.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.

No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) o agravante não muniu os autos com dados concretos acerca da privação de condições de recolher custas processuais, ao contrário, os documentos apresentados não dão alicerce à alegação de insuficiência de recursos".

A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.760.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) “[…] 2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. […].” (STJ – Quarta Turma, REsp 1584130/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/08/2016.

No mesmo sentido: Quarta Turma, AgInt no AREsp 889259/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/10/2016). É dizer, em suma, que o CPC vigente buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Pois bem.

No caso concreto, verifica-se que o juízo primevo houve por decidir pelo deferimento parcial, ofertando desconto expressivo no valor das custas processuais e facultando, ainda, o parcelamento.

Tem-se como acertada a decisão, na medida em que não comprova plausivelmente o agravante que o dito pagamento haveria de comprometer seriamente sua subsistência e da família, requisito indispensável à concessão da gratuidade judiciária na sua integralidade.

Nesse sentido, é farta a jurisprudência da nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0824258-13.2024.8.15.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DE POCINHOS.

RELATOR: DES.

FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO AGRAVANTE: SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA.

ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A E VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220-A.

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE INTEGRAL.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO.

REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

A agravante alegou insuficiência de recursos e requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão integral da gratuidade judiciária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade integral da justiça; e (ii) verificar a possibilidade de concessão parcial do benefício, mediante redução ou parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 98, caput e §§ 5º e 6º, do CPC, prevê que o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido de forma integral ou parcial, mediante isenção de determinados atos, redução percentual das despesas processuais ou pagamento parcelado.

Os documentos apresentados pela agravante, especialmente os extratos bancários, demonstram a insuficiência de recursos para arcar integralmente com as despesas processuais, mas não justificam a concessão da gratuidade de forma integral.

A redução das custas processuais e o parcelamento constituem medidas que equilibram o acesso à justiça com a necessidade de preservar o orçamento público e desestimular litigâncias infundadas.

Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça corroboram a possibilidade de deferir a gratuidade parcial mediante redução percentual e parcelamento das custas processuais, conforme interpretação dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode ser parcial, mediante isenção de determinados atos processuais, redução percentual das despesas ou parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

A presunção de hipossuficiência financeira pode ser relativizada mediante análise dos elementos probatórios constantes dos autos. (TJPB - 1ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0824258-13.2024.8.15.0000, Rel.

Des.

Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. em 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO PARCIAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA.

REDUÇÃO DAS CUSTAS E PARCELAMENTO DO PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE DE CUSTEIO.

PREJUÍZO FINANCEIRO.

INEXISTÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO.

O benefício da assistência judiciária deve ser concedido a qualquer pessoa que não disponha de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

A justiça gratuita deve ser concedida de forma criteriosa, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. (TJPB - 3ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807047-66.2021.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, j. em 31/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0801650-26.2021.8.15.0000 AGRAVANTE: ABELARDO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS: MARTINHO CUNHA MELO FILHO E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AÇÃO REPARATÓRIA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DEFERIMENTO PARCIAL.

REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

IRRESIGNAÇÃO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

POSSIBILIDADE DA PARTE AGRAVANTE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA.DESPROVIMENTO. 1.

A Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 dispõe sobre a regulamentação da redução percentual e do parcelamento de despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

No entanto, a concessão da redução e/ou do parcelamento está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. 2.

Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família. (TJPB - 3ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801650-26.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. em 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PESSOA FÍSICA.

MODULAÇÃO DA GRATUIDADE.

REDUÇÃO EM 90% (NOVENTA POR CENTO) E PARCELAMENTO EM 04 (QUATRO) PRESTAÇÕES.

ART. 98, §§5º e 6º, CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O CPC buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (TJPB – 3ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811167-26.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

José Ferreira Ramos Júnior (juiz convocado), j. em 02/06/2020) AGRAVO INTERNO.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

AUSENTE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE.

PARCELAMENTO E REDUÇÃO DEFERIDOS.

REFORMA DA DECISÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

No caso concreto, inexiste comprovação de que a Agravante se enquadre naquelas situações excepcionais em que se permite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na sua integralidade.

Contudo, considerando o valor das custas, defiro a redução ao percentual de 50% e o parcelamento em até seis vezes iguais e consecutivas. (TJPB - 1ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807763-93.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, j. em 27/07/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - (G04)