TJPB - 0847981-38.2025.8.15.2001

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0847981-38.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNO AIRES COLACO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO AIRES COLACO - PB12704 REU: GRB SERVICES DO BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por BRUNO AIRES COLAÇO em face de GRB SERVICES DO BRASIL.

O autor alega que vem recebendo inúmeras e perturbadoras ligações telefônicas da ré, por meio de sistema automatizado (robocalls), buscando uma terceira pessoa de nome JANINE.

Afirma que as ligações são diárias e excessivas, ocorrendo em horários inoportunos e causando-lhe transtorno e perda de tempo útil.

Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das referidas ligações para o número (83) 99142-6262, sob pena de multa diária.

DECIDO.

A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris).

Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada.

No caso em tela, embora as alegações autorais apontem para uma situação de incômodo, a formação de um juízo de probabilidade do direito suficientemente robusto para a concessão da medida não se mostra consolidada neste momento processual.

A natureza das ligações, supostamente direcionadas a terceiro, e a necessidade de verificar a origem, a frequência exata e a possibilidade de cessação por parte da ré, demandam a prévia oitiva da parte contrária, bem como, todo o conjunto probatório.

Ademais, o perigo de dano, embora alegado como decorrente das inúmeras ligações diárias, não se revela, nesta fase inicial, com a gravidade e irreversibilidade que justifiquem a supressão da fase de contraditório.

A questão poderá ser reavaliada após a manifestação da parte ré e a devida instrução processual, momento em que os fatos poderão ser melhor elucidados e as provas, devidamente confrontadas.

Assim, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada.

Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial.

Publicação e Intimações por meio eletrônico.

Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes.

Cite-se a promovida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito