TJPB - 0000145-83.2002.8.15.0231
1ª instância - 1ª Vara Mista de Mamanguape
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 06:02
Publicado Expediente em 10/09/2025.
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10/09/2025 06:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESAPROPRIAÇÃO (90) 0000145-83.2002.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de pleito de desconstituição de desapropriação por interesse público do imóvel objeto da presente ação, qual seja, o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, por seu representante legal, ao argumento de que até a presente data o Estado da Paraíba não havia dado nenhuma destinação ao bem desapropriando (id. 103533737 - Pág. 51).
O Estado da Paraíba foi intimado e esclareceu que no local está sendo edificada a sede da Superintendência da Polícia Civil, que se encontra em fase de conclusão (id. 114876576). É o relatório.
Decido.
Conforme a documentação anexada ao processo, o decreto expropriatório (Decreto Estadual n.º 22.340/2001) justificou a medida pela necessidade de construção de um hospital com caráter regional, visando atender a demanda da população local por serviços de saúde.
A desapropriação por interesse público é um ato discricionário da administração pública, que visa atender a uma necessidade coletiva.
Sem olvidar, a legislação vigente (Decreto-Lei nº 3.365/41) determina que a desapropriação por utilidade ou interesse público é um ato lícito e válido, desde que a sua finalidade seja observada, de sorte que a desconstituição da desapropriação somente seria cabível em casos de desvio de finalidade, ou seja, se o imóvel estivesse sendo utilizado para um fim diferente daquele que justificou a expropriação.
No caso em análise, o Estado da Paraíba esclareceu que no local está sendo construída a sede da Superintendência da Polícia Civil de Mamanguape, evidenciando, com isso, o interesse público.
E, a despeito da mudança de finalidade da desapropriação, visto que o Poder Público objetivava, a princípio, a construção de um hospital no local, entendo que não se afastou do interesse público que motivou o decreto expropriatório, considerando que ambas as finalidades, saúde e segurança pública, são consideradas essenciais para a sociedade e de competência do Estado.
A destinação do imóvel para a construção da Superintendência de Polícia Civil demonstra a manutenção da sua utilização para atender a uma necessidade coletiva relevante, embora em um campo diferente do inicialmente previsto.
Ademais, a nova destinação foi corretamente aplicada, visto que a construção da sede da Delegacia de Polícia Civil está em andamento no local, o que afasta a alegação de que o imóvel não está sendo utilizado para um fim público.
Menciono, por fim, que o ente estadual informou que o imóvel foi incorporado ao patrimônio público, posto que está registrado no Sistema Integrado de Gestão de Bens Públicos (SIGBP).
Diante do exposto, e considerando que o imóvel desapropriado teve e está tendo a correta destinação ao interesse público, não se configurando o desvio de finalidade, e que a modificação da finalidade original se deu em benefício da coletividade, indefiro o pleito de desconstituição da desapropriação por interesse público.
Publicada eletronicamente.
Intimem-se as partes.
Preclusa esta decisão, intimem-se as partes, no prazo comum de dez dias, para requer o que entender de dieito, especialmente quanto aos valores depositados nos autos (id. 110561643), sob pena de arquivamento em caso de inércia ou desinteresse.
Cumpra-se.
MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas.
CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito -
08/09/2025 08:34
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 08:34
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2025 20:52
Indeferido o pedido de HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (REU)
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24/07/2025 02:19
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/07/2025 23:59.
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25/06/2025 11:01
Conclusos para despacho
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18/06/2025 15:24
Juntada de Petição de petição
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13/06/2025 08:12
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 11:22
Conclusos para despacho
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07/04/2025 11:22
Juntada de Ofício
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11/03/2025 09:44
Juntada de documento de comprovação
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11/03/2025 09:40
Expedição de Carta.
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07/03/2025 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/03/2025 23:59.
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06/03/2025 09:54
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 08:17
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2025 20:22
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/12/2024 23:59.
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14/11/2024 13:05
Conclusos para despacho
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14/11/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 10:57
Processo migrado para o PJe
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31/10/2024 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2024
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31/10/2024 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 10/2024 MIGRACAO P/PJE
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31/10/2024 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2024 NF 01/24
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02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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13/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/11/2018
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22/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 10/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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23/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 02/2018
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08/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2018
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08/01/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/01/2018 017297PB
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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05/12/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 05: 12/2016 D004591160231 17:37:19 TERCEIR
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05/12/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2016
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13/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2016
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03/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2016 P001175160231 09:32:15 TERCEIR
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17/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2016 P001175160231 09:26:43 TERCEIR
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12/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2016
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12/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 12: 05/2016
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25/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2015 PM00628120231 08:32:32 TERCEIR
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25/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2015 P002835150231 08:32:32 TERCEIR
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25/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2015
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25/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2015
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20/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2015 P002835150231 08:48:10 TERCEIR
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09/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2015
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09/09/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 09/09/2015
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05/06/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2012 PM00628120231 02/08/2012 10:00
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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29/11/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29112012
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29/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112012
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26/09/2012 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 21102012
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21/09/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20092012
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28/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28082012
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28/08/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 28082012
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19/03/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 19032012
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19/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19032012
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14/11/2011 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 14112011 ATR
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29/07/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29072011
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21/06/2011 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 21062011
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21/06/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 21062011
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08/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062011
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08/06/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 08062011
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08/06/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 08062011
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27/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052011
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30/08/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 30082010
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25/08/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19082010
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25/08/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25082010
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22/07/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21072010
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22/07/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21072010
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15/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15012010
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18/12/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17122009
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27/10/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30072007
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27/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102009
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27/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102009
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27/10/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27102009
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09/07/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072007
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09/07/2007 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 09072007
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15/05/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052007
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19/01/2007 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 18012007
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19/01/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19012007
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18/01/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13122006
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18/01/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13122006
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18/01/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122006
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18/01/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012007
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18/01/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18012007
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22/05/2006 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 24082005
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22/05/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092005
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22/05/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092005
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22/05/2006 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 21092005
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22/05/2006 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 22052006 001767PB
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22/05/2006 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 19052006
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22/05/2006 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 22052006
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23/12/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22122004
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23/12/2004 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 23122004
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07/12/2004 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 07122004
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07/12/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22122004
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22/11/2004 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 22112004
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22/11/2004 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30112004
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17/11/2004 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16112004
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17/11/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16112004
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17/11/2004 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 16112004 CLS
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17/11/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112004
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17/11/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112004
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17/11/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17112004
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16/11/2004 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 16112004
-
16/11/2004 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30112004
-
29/10/2004 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 29102004 001767PB
-
27/10/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27102004 NF 12: 4
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27/10/2004 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 27102004
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27/10/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27102004
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26/10/2004 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 25082004
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26/10/2004 00:00
Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 25102004
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26/10/2004 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 26102004
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26/10/2004 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 26102004
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26/10/2004 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 26102004 REG N 5635
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26/10/2004 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 26102004
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23/08/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23082004
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23/08/2004 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 23082004 CLS
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04/08/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072004
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04/08/2004 00:00
Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 02072004
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04/08/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02082004
-
04/08/2004 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 02082004
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15/06/2004 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 15062004
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15/06/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15062004
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15/06/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 15062004
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14/06/2004 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 14062004
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14/06/2004 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 14062004 001767PB
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11/06/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11062004 NF 5: 4
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09/06/2004 00:00
Mov. [953] - LAUDO PERICIAL APRESENTADO 07062004 1600
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09/06/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09062004
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13/05/2004 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 13052004
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13/05/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28052004
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16/04/2004 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 15042004
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16/04/2004 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03052004
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13/04/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05042004
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13/04/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13042004
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13/04/2004 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 13042004
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13/04/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13042004
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05/04/2004 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 30032004
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05/04/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032004
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05/04/2004 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 05042004 CLS
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17/03/2004 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 17032004 001767PB
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16/03/2004 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16032004
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16/03/2004 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31032004
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12/03/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12032004 NF 8: 4
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10/03/2004 00:00
Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 10032004
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10/03/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10032004
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26/02/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19022004
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26/02/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022004
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26/02/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26022004
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19/02/2004 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 13022004 QUES
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19/02/2004 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 13022004
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19/02/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13022004
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19/02/2004 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 19022004
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24/11/2003 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19112003
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24/11/2003 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 24112003
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Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 24112003
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Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15122003
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17/11/2003 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17112003 NF 9: 3
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13/11/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112003
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13/11/2003 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13112003
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Mov. [664] - OFICIE-SE 13112003
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2002
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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