05/09/2025 01:22

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:22

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800006-64.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: ALLAN PATRICK DE LIMA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS (PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO), proposta por ALLAN PATRICK DE LIMA BARBOSA contra BANCO BRADESCO, postulando a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais.

As partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo (id.107834849).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dívida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016). (Grifou-se) É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação.

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de serviços bancários, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id.107834849, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Assim, vez que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado, intimem-se as partes para tomar ciência desta sentença e, arquive-se definitivamente o feito logo após a publicação.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:36

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 15:20

Homologada a Transação
16/08/2025 22:07

Juntada de provimento correcional
27/05/2025 16:39

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 16:38

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 13:19

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:00

Conclusos para julgamento
18/03/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:24

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2025 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:47

Decorrido prazo de ALLAN PATRICK DE LIMA BARBOSA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:20

Juntada de Petição de recurso inominado
16/01/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 18:00

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 13:11

Conclusos para julgamento
12/09/2024 12:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/09/2024 11:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
12/09/2024 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2024 05:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:33

Decorrido prazo de ALLAN PATRICK DE LIMA BARBOSA em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:46

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
18/08/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 15:37

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 15:45

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/09/2024 11:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
14/03/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:48

Conclusos para despacho
03/01/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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