10/09/2025 06:26

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800529-28.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCELO FABIO DE LIRA REU: CARAMURU CONSTRUCOES LTDA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por MARCELO FÁBIO DE LIRA em desfavor de CARAMURU CONSTRUÇÕES LTDA, ambos qualificados nos autos e pelas razões declinadas na petição inicial.

A inicial veio instruída com documentos.

Citado, o promovido tempestivamente apresentou contestação.

Sem êxito a conciliação, expedido ofício à Caixa Econômica Federal que prestou informações no prazo indicado, as partes foram intimadas para se manifestarem, mas não requereram a produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre de logo, observar a regularidade processual, eis que atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada na presente ação.

MÉRITO Narra o autor em sua causa de pedir para requereu a condenação da parte demandada a pagar indenização por danos morais: “O Autor trabalhou para a Demandada, CARAMURU CONSTRUÇÕES LTDA., exercendo suas funções com dedicação e responsabilidade.

Sempre foi pessoa de conduta ilibada, honrando seus compromissos e mantendo seu nome livre de qualquer situação irregular.

Ocorre que, recentemente, ao solicitar um novo cartão para sua conta poupança na Caixa Econômica Federal (CEF), foi surpreendido com a informação de que, além da conta que efetivamente possuía na agência de Santa Luzia-PB, havia uma conta vinculada ao seu CPF, aberta na cidade de São Paulo, com grandes movimentações financeiras desconhecidas pelo Autor.” No caso dos autos não há nenhuma prova de que a conta n. 0282.3700.890924299-8 tenha sido realizada de forma fraudulenta pela parte demandada.

Destaco ainda que os extratos bancários juntados no id Num. 114316723 - Pág. 1 ao id Num. 114316723 - Pág. 4, demonstra que no período não houve grandes movimentações financeiras como alegado pelo autor na inicial.

Aliás, o próprio extrato bancário indica que a referida conta está sem saldo desde 03/1/2022.

Como cediço, pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC.

AMARAL SANTOS in Comentários, Forense, v.

IV, p. 33, citando Betti, sobre o tema, leciona: “O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova.

O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção." E prossegue: “Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela.

Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos." Já VALDEMAR RODRIGUES PEREIRA in Ação de Cobrança Cível, 1ª Ed., Campo Grande: Contemplar, 2015, à p. 194, ensina que: “(...) cada parte assume o ônus de provar o que alegar em juízo.

Sendo assim, os fatos alegados na inicial pelo autor, que são os constitutivos de seu direito, cabe a ele o ônus da prova.

Se o réu apenas contestar a ação, negando o fato articulado pelo autor, todo ônus probatório recai sobre este, pois o réu nada alegou, apenas se defendeu.

Entretanto, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ele cabe suportar o ônus da prova, pois neste caso há a inversão da regra." (grifei) Nesse cenário o autor não produziu prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja – movimentações financeiras elevadas na conta bancária indicada na inicial por, supostos depósitos bancários irregulares realizados pelo promovido - razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida de rigor.

No caso do pedido de cancelamento da conta bancária não há necessidade de provimento judicial nesse sentido.

Bastará ao autor solicitar o encerramento diretamente na instituição bancária em sendo do seu interesse.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL pela parte autora.

Consequentemente, com fundamento no art. 487, I, CPC extingo o processo com resolução do mérito.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, ARQUIVE-SE.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas).

ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito
08/09/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:50

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de DEBORA CARAMURU em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de UBIRATAN BAGAS DOS REIS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de RENATO ROMERO DE MEDEIROS FILHO em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 08:57

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:29

Publicado Mandado em 17/07/2025.
17/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 07:59

Conclusos para despacho
11/07/2025 02:24

Decorrido prazo de CEF-Caixa Econômica Federal em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:35

Decorrido prazo de DEBORA CARAMURU em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:35

Decorrido prazo de RENATO ROMERO DE MEDEIROS FILHO em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 01:20

Publicado Mandado em 12/06/2025.
12/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:30

Juntada de documento de comprovação
06/06/2025 10:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2025 14:15

Expedição de Carta.
26/05/2025 11:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 26/05/2025 10:30 Vara Única de Santa Luzia.
26/05/2025 08:37

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 13:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2025 16:55

Publicado Mandado em 08/05/2025.
08/05/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 16:55

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 16:55

Publicado Mandado em 08/05/2025.
08/05/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 19:04

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:11

Conclusos para despacho
04/05/2025 18:59

Juntada de Petição de réplica
01/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/04/2025 03:52

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
29/04/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:48

Juntada de Informações
13/04/2025 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2025 15:28

Expedição de Carta.
27/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:20

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 26/05/2025 10:30 Vara Única de Santa Luzia.
27/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803156-52.2023.8.15.0231

Delegacia de Comarca de Mamanguape

Mateus Costa de Melo Silva

Advogado: Walter Batista da Cunha Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2023 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0800352-27.2025.8.15.0301

Maria de Lourdes da Costa Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0803156-52.2023.8.15.0231

Delegacia de Comarca de Mamanguape

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Samila Katiusca Pontes dos Reis Hamad

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2025 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0800953-75.2024.8.15.0751

Rosinete Alexandre da Silva - ME

Robson Tadeu Soares da Silva

Advogado: Adriano Manzatti Mendes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0802678-96.2022.8.15.0031

Manoel Sebastiao da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2022 16:43

Exibir Processo